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materia nº 3296/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3296 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 2983/2021 Preferencia Matrícula
native_id886

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 Matéria Arquivada — —
2022-05-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-04-19 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-04-18 Matéria Aprovada U —
2022-04-13 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-04-13 Parecer favorável da comissão U —
2022-04-04 Aguardando emissão de parecer — —
2022-03-31 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-03-31 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T17:45:13.567584-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.296/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 
2.983/2021, QUE ASSEGURA AO 
ALUNO COM DEFICIÊNCIA, 
PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM 
CRECHES, EM PRÉ-ESCOLAS E EM 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO 
FUNDAMENTAL SUBSIDIADAS PELO 
MUNICÍPIO”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º- Acrescenta o §1º no artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.983/2021, com 
a seguinte redação:
“(..) §1º Ao aluno com deficiência também será concedida
preferência de matrícula em creche, em pré-escola e instituição 
de ensino fundamental mais próxima a sua residência
Art. 2º- Fica renumerado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 
2.983/2021 para §2º.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento-lhes a presente proposição que tem por fito acrescentar o 
parágrafo primeiro na lei n.º 2.983/2021.
A referida lei, de minha autoria, acolhida por unanimidade no Plenário 
desta Casa, veio a ser sancionada no ano passado (2021), e desde então,
alunos com deficiência passaram a ter preferência de matrícula em instituições 
de ensino subsidiadas pelo Município, tais como: creche, pré-escola e ensino 
fundamental.
Não bastasse só a preferência de matrícula já conferida por lei, entendo 
que para tais alunos, ante as dificuldades de locomoção que os acometem, 
também deva ser assegurada a prioridade de matrícula em estabelecimentos 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
de ensino mais próximos às suas residências como forma de evitar transtornos 
no deslocamento e combater a evasão escolar. 
Pelas justas razões, conto mais uma vez com o voto favorável dos nobres 
edis.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 31 de março de 2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL

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