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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.296/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º
2.983/2021, QUE ASSEGURA AO
ALUNO COM DEFICIÊNCIA,
PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM
CRECHES, EM PRÉ-ESCOLAS E EM
INSTITUIÇÕES DE ENSINO
FUNDAMENTAL SUBSIDIADAS PELO
MUNICÍPIO”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Acrescenta o §1º no artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.983/2021, com
a seguinte redação:
“(..) §1º Ao aluno com deficiência também será concedida
preferência de matrícula em creche, em pré-escola e instituição
de ensino fundamental mais próxima a sua residência
Art. 2º- Fica renumerado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.º
2.983/2021 para §2º.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento-lhes a presente proposição que tem por fito acrescentar o
parágrafo primeiro na lei n.º 2.983/2021.
A referida lei, de minha autoria, acolhida por unanimidade no Plenário
desta Casa, veio a ser sancionada no ano passado (2021), e desde então,
alunos com deficiência passaram a ter preferência de matrícula em instituições
de ensino subsidiadas pelo Município, tais como: creche, pré-escola e ensino
fundamental.
Não bastasse só a preferência de matrícula já conferida por lei, entendo
que para tais alunos, ante as dificuldades de locomoção que os acometem,
também deva ser assegurada a prioridade de matrícula em estabelecimentos
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de ensino mais próximos às suas residências como forma de evitar transtornos
no deslocamento e combater a evasão escolar.
Pelas justas razões, conto mais uma vez com o voto favorável dos nobres
edis.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 31 de março de 2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
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