materia nº 86/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 110/2025
Projeto de Resolução nº 006/2025
Trata-se de Projeto de Resolução nº 006/2025, que autoriza o
adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos
servidores do Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino e dá outras
providências.
Devidamente instruído, o projeto de resolução fora remetido a
esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O Projeto de Resolução em análise se faz necessário para
autorizar o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação
natalina aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal no ano de
2025, assim como ocorreu nos exercícios financeiros anteriores.
- A matéria é de competência da mesa diretora, que requereu o
regime de urgência, estando apto para tramitação.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução em
análise, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, após o parecer pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/M 2 de julho de 25y.
JOÃO LÍ dE Sl EIRA JUNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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