materia nº 73/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2025 —
Autoriza o adiantamento de pagamento
proporcional de gratificação natalina aos
servidores do Poder Legislativo Municipal
de Ouro Fino e dá outras providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Resolução n.º
006/2025, que autoriza o adiantamento de pagamento proporcional de
gratificação natalina aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino.
Registra-se que no projeto de resolução em análise não foram
detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à
técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que
regem a competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo
30, | da Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro
Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Resolução nº 006/2025.
de 2025.
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CarloS Augusto âniad Aparé bi Fábio Tomazoli das
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Presidente Vice-presidente
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 02 de,j
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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