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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
“PROJETO DE LEI Nº 3.577/2025 -—
Autoriza o adiantamento de pagamento
proporcional de gratificação natalina aos
servidores públicos municipais ativos e
inativos”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.577/2025,
que autoriza o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina
aos servidores públicos municipais ativos e inativos.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que
regem a competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo
30, | da Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro
Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 3.577/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio q, em 07 de julho de 2025.
E |)
y
Presidente Vice-presidente
Tomazoli da
Fonseca
Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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