materia nº 87/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 111/2025
Projeto de Lei nº 3.577/2025
Trata-se de Projeto de Lei nº 3.577/2025, que autoriza o
adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos
servidores públicos municipais ativos e inativos.
Devidamente instruído, o projeto de resolução fora remetido a
esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a |
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O Projeto de Lei em análise se faz necessário para autorizar o
adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos
servidores públicos municipais ativos e inativos, assim como ocorreu nos
exercícios financeiros anteriores.
A matéria é de competência do Prefeito Municipal, que requereu
o regime de urgência, estando apto para tramitação.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei em análise,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, após o parecer pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 07 de julho de 2025.
JOÃO LUIZ BENTES DÊ Sd JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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