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À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Autoriza a abertura de crédito especial, em
favor do Departamento Municipal de Obras,
Viação e Serviços Públicos, no valor de R$
491.104,00, para os fins que especifica.”
De acordo com o Projeto de Lei N°. 3.579/2025, é certo que a abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa (art. 43, caput, da LF 4.320/64).
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.” (grifamos)
Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, a previsão legal está
contida na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da Lei Federal:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;” (grifamos).
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos (art. 43,
§ 1º, da LF 4.320/64):
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
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III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
Neste sentido, o projeto sob análise atende as exigências legais, informando a nova
dotação que está sendo criada, bem como indicando quais recursos serão utilizados para cobrir esta
nova dotação: o artigo 2° decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do
exercício de 2025, conforme o inciso II do § 1°e § 3°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964,
no valor de R$ 491.104,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais e cento e quatro reais), em
favor do Departamento Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.
Ante as considerações expostas, cabe concluir que foram demonstrados todos os
elementos indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto.
Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei n°3.579/2025, este se encontra
em conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta comissão.
Este é meu parecer!
Ouro Fino/MG, 04 de julho de 2025.
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
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