| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | Parecer Contábil ao Projeto de Resolução n.º 006/2025. |
| native_id | 8869 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO “Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores do Poder Legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras providências.” De acordo com o Projeto de Resolução N°. 006/2025, o adiantamento do pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais está regulamentado nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91. Ao analisar o projeto, observa-se que não há impacto orçamentário adicional, uma vez que o pagamento da gratificação natalina já está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Dessa forma, é possível concluir que todos os elementos necessários para a concessão do crédito adicional proposto foram devidamente demonstrados. Ouro Fino/MG, 04 de julho de 2024. Diana Graciano Felis Assessora Contábil