materia nº 88/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 112/2025
Projeto de Lei nº 3.579/2025
O Projeto de Lei nº 3.579/2025 autoriza a abertura de crédito
suplementar, em favor da Divisão do Departamento Municipal de Obras,
Viação e Serviços Públicos, no valor de R$ 491.104,00 (quatrocentos e
noventa e um mil, cento e quatro reais).
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito adicional suplementar.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos.
O projeto de Lei se justifica por se tratar de contrato de repasse
entre o Município de Ouro Fino e a Caixa Econômica Federal, com a
finalidade de recapeamento asfáltico das ruas Joaquim Chavasco e General
Osório, conforme contrato de Repasse OGU MCIDADES 948885/2023.
Portanto, o projeto de Lei prevê a autorização para a abertura de
crédito adicional suplementar, indicando a destinação dos recursos e sua
respectiva fonte, conforme disposto no inciso II, do 81º e $3º, do artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo
8º e 0 inciso I do artigo 50, da Lei Complementar n. 101/2000:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.10.02.15.451.0020.1034
obras de infraestrutura urbana
4490 51 — obras e ihstalações 861 1.700.000.0000 R$ 491.104,00
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.579/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MC 3, 07 de julho a
JOÃO LUZ BENTES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br