materia nº 79/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.568/2025 -—
“Autoriza a abertura de crédito especial,
em favor do Fundo Municipal de Saúde, no
valor de R$ 450.000,00, para os fins que
especifica”
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que autoriza a
abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de
R$ 450.000,00, para aquisição de veículo para Farmácia Móvel, com a finalidade
de melhorar e agilizar a prestação de serviço de saúde para os munícipes.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 108/2025 e parecer contábil em anexo,
isto porque, a matéria veiculada se adégua aos princípios que regem a
competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da
Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.568/2025.
EA
Honório
Presidente Vice-presidente
Tomazoli da
Fonseca
Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435