materia nº 92/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 108/2025
Projeto de Lei nº 3.568/2025
O Projeto de Lei nº 3.537/2025 autoriza a abertura de crédito
especial, em favor do Poder Legislativo Municipal, no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para aquisição de um
veículo para ser usado no serviço de “Farmácia Itinerante” junto às ESFºs,
melhorando a agilidade da prestação de serviço de saúde dos cidadãos.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito adicional suplementar.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos.
O projeto de Lei prevê a autorização para a abertura de crédito
adicional suplementar, indicando a destinação dos recursos e sua respectiva
fonte, conforme disposto no inciso II, do $1º e 83º, do artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o
inciso 1 do artigo 50, da Lei Complementar n. 101/2000, como sendo:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.02.10.303.0009.1059
Aquisição de veículo para Farmácia Móvel
4490 52 — equipamentos e material permanente 848 1.500.000.1002 R$ 450.000,00
Lado outro, o projeto de Lei se legitima em razão da necessidade
da aquisição de um veículo para a Farmácia Móvel junto às ESF*s, tendo o
valor proveniente de anulação parcial da dotação 02.11.01.26.782.1041,
referente a obras de infraestrutura urbana, ficha 559, fonte de recurso
1.500.000.0000, conforme disposto no inciso II, do $ 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320/1964.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.568/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
eo CÂMARA MUNICIPAL
| DE OURO FINO
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 30 de junho de 2025.
JOÃO L 5 BENTES DE ç VEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br