materia nº 93/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 105/2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE 4 CONCESSÃO DO TÍTULO DE
CIDADÃO HONORÁRIO OUROFINENSE AO ILMO. SR. DR. JOSÉ
RODRIGUES FREIRE NETO.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2025 tem por escopo de
conceder o Título de Cidadão Honorário Ourofinense ao Ilmo. Sr. Dr. José
Rodrigues Freire Neto, para homenageá-lo em sessão solene pela Câmara
Municipal.
Devidamente instruído, o projeto de Decreto Legislativo fora
remetido a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A Assessoria Jurídica conclui pela juridicidade,
constitucionalidade e legalidade do projeto de decreto legislativo em
questão, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 25 de junho 2025.
Ns Ps ;
JOÃO so GAS di VEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br