materia nº 81/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.567/2025 —
“Ratifica as alterações realizadas no
Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Ambiental
Sustentável - CIDAS e dá outras
providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.567/2025,
propõe a alteração no Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável — CIDAS.
Por outro lado, a implementação das alterações propostas
possibilitará que o Consórcio adote regras de funcionamento que lhe
possibilitarão desenvolver suas atividades com maior efetividade, contribuindo
para o aprimoramento e desenvolvimento do Pontal do Sul de Minas.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, conforme parecer jurídico nº 107/2025, o
projeto reúne condições de prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria
veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 3.567/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 04 de julhode 2025.
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435