materia nº 94/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 107/2025
Projeto de Lei nº 3.567/2025
Trata-se de Projeto de Lei nº 3.567/2025, que ratifica as
alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável — CIDAS e
dá outras providências.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O Projeto de Lei nº 3.567/2025, tem o escopo de ratificar as
alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável — CIDAS.
A Assembleia de Prefeitos decidiu pela transformação e alteração
do consórcio, conforme já publicado no Diário Oficial dos Municípios
Mineiros, no dia 22/04/2025 (Edição 4004), o qual essa Assessoria Jurídica
realizou uma cópia para a facilitação da análise.
Consta no Preâmbulo da referida publicação:
Comissão de Licitações — Alteração do Contato de
Consórcio do Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Ambiental Sustentável — CIDAS.
PREÂMBULO
Os Municípios de ALBERTINA, BORDA DA MATA,
BUENO BRANDÃO, INCONFIDENTES,
JACUTINGA, MONTE SIÃO, OURO FINQ=E
TOCOS DO MOJI. (2
CONSIDERANDO:
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A busca de alternativas para viabilizar uma
estratégia de acesso universal da população dos
municípios que subscrevem a presente alteração,
aos serviços públicos para aceleração do
desenvolvimento do Pontal do Sul de Minas, foram
realizados estudos visando a definir desenhos
institucionais que promovam a cooperação Inter
federativa por meio do consorciamento de
municípios e a gestão associada de serviços
públicos e, particularmente, sua prestação em
condições que assegurem economia de escala e
propiciem condições mais favoráveis para a
universalização da oferta com qualidade e custos
módicos. Tais pressupostos vêm ao encontro das
exigências estabelecidas pelo Princípio da
Eficiência estabelecido na Emenda Constitucional
nº 19/98.
O advento da Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005,
que "dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos e dá outras providências”, e do
Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que
regulamenta a lei supracitada, criou um ambiente
normativo favorável para a cooperação entre os
entes federativos, permitindo que sejam utilizados
com segurança os institutos previstos no artigo 241
da Constituição Federal.
Considerados os desafios identificados para
avançar na gestão dos serviços públicos e o quadro
legal, os estudos apontam para a constituição de
Consórcios Regionais, constituídos por Municípios
de regiões estabelecidas a partir de uma proposta
de regionalização, ora em processo de construção.
A partir de entendimentos preliminares, os
Municípios que compõem o CIDAS decidiram por
ampliar o campo de atuação, constituindo a partir
da presente alteração, atribuições multifinalitárias,
bem como deliberaram pela adoção de um nova
denominação para o Consórcio, sendo este uma
entidade regional de cooperação, na forma de um
consórcio público de direito público, de caráter
autárquico, integrante da administração
descentralizada dos Municípios e, com a atribuição
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de promover a gestão associada dos serviços
públicos que propicem o desenvolvimento
sustentável do Pontal do Sul de Minas.
(9) doravante denominado CONSÓRCIO
MULTIFINALITÁRIO DO PONTAL SUL DE
MINAS - COMPSUL deverá executar as tarefas de
planejamento, regulação e fiscalização dos serviços
públicos, delimitados pelos municípios
consorciados, podendo prestar parte desses serviços
ou delegar sua prestação por meio de contrato de
programa ou contrato de concessão. Tal iniciativa
qualificará as relações entre os Municípios desta
região com seus prestadores, resultando em um
forte estimulo para a universalização do
atendimento e, assim, beneficiando a população
mais pobre e desassistida dessa região.
O objetivo precípuo deste instrumento é possibilitar
a efetiva promoção do desenvolvimento regional
sustentável destes territórios, de modo a resultar,
necessariamente, do conhecimento e do
aproveitamento das — potencialidades, das
oportunidades, das vantagens comparativas e
competitivas já existentes em cada localidade, que
deverão ser dinamizadas por meio do planejamento
participativo e da gestão compartilhada entre os
municípios integrantes do — CONSÓRCIO
MULTIFINALITÁRIO DO PONTAL SUL DE
MINAS - COMPSUL
Registre-se que os Governos Estadual e Federal
apoiam a melhoria e ampliação da oferta dos
serviços de avanços no planejamento urbano, nos
recursos hídricos e na área ambiental, saúde,
educação, segurança, entre outros, de forma que
esse consórcio público virá desempenhar decisivo
papel na sustentabilidade dos investimentos públicos
decorrentes desse apoio. Adicionalmente, o
CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DO PONTAL
SUL DE MINAS - COMPSUL terá capacidade de
somar as ações já realizadas em outros segmentos
que também contribuem para um tivo
desenvolvimento da região. R :
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Em vista de todo o exposto, os municípios de
ALBERTINA, BORDA DA MATA. BUENO
BRANDÃO, INCONFIDENTES, JACUTINGA,
MONTE SIÃO, OURO FINO e TOCOS DO MOJI
deliberam por exercer a cooperação federativa para
o desenvolvimento regional sustentável do Pontal do
Sul de Minas e, para tanto, decidem pela alteração
do Contrato de Consórcio, alterando a sua
finalidade e denominação, regendo-se pelas leis
municipais de ratificações desta alteração, pelo
disposto na Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005,
na Lei Estadual nº 18.036 de 12 de janeiro de 2009,
no Decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, por
seus Estatutos e pelos demais atos ou normas que
venha a adotar.
Para ilustrar melhor o que motivou o Projeto de Lei em análise,
trazemos alguns trechos da Ata da Reunião Extraordinária do Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável — CIDAS:
Aos 10 (dez) dias do mês de abril de dois mil e vinte
e cinco (2025, às 15:00 hs (quinze horas) na sede do
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
Ambiental Sustentável — CIDAS, na Avenida Cyro
Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG),
presente os representantes dos municípios que
= integram o Consórcio através de seus prefeitos
municipais sendo: Monte Sião o Sr. Maurício
Zucato Júnior presidente do Consórcio; Ouro Fino
o Sr. Antônio Benedito Salgueiro Miguel; Bueno
Brandão Sr. Joaquim dos Santos vice prefeito
municipal; Albertina pela Sra. Eliana Maria da
Silva com a devida procuração representando o
prefeito Felipe Teodoro Sanches; Inconfidentes pelo
Sr. Alexandre Lopes Moreira representando o Sr.
Claudinei Tunes Pereira prefeito municipal; Borda
da Mata pela Sra. Tatiane Pires Pereira Cobra
prefeita municipal; e demais constantes na lista de
presença (...) Ato contínuo, foi apreciado por todos
a formatação do novo nome e logo do consórcio que
doravante se designa: CONSÓRCIO
MULTIFINALITÁRIO DO PONTAL SUL DE
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MINAS — COMPSUL, coisa que foi aprovada por
unanimidade em regime de votação aberta. O
Departamento Jurídico acompanhou toda a reunião
e esclareceu as dúvidas dos gestores municipais,
concernente a elaboração de lei municipal que
deverá ser encaminhada às câmaras municipais
para RATIFICAÇÃO, sendo estas necessárias para
a composição do novo PROTOCOLO DE
INTENÇÕES (...)
Conforme artigo 32 do novo contrato de consórcio, foram criados
os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Diretor
Executivo, com o vencimento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e de Gerente
Administrativo, com o vencimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
conforme Anexo Ie Anexo II.
Lado outro, o regime dos servidores públicos constante no
contrato, está correta, posto que serão submetidos ao regime jurídico regido
pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
O Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito
público interno, do tipo associação pública, observará as normas de direito
público no que concerne à edição de seus atos e poderá ser contratado por
dispensa de licitação pelos entes federados consorciados ou pela
Administração indireta desses entes.
Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não
respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio
público, mas respondem pelos atos praticados em desconformidade com a
lei ou com as disposições dos estatutos.
Está sujeito o Consórcio Público, à fiscalização pelo Tribunal de
Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo
representante legal do consórcio, sem prejuízo do controle externo a ser
exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
Por fim, a Confederação Nacional de Municípios (CNM)
disponibilizou a Nota Técnica 37/2000 que trata do regime de contratação
de pessoal nos consórcios públicos, nos seguintes termos:
Esse procedimento está previsto em dispositivos da
Lei Federal nº 13.822/2019 e representa (uma
conquista municipalista. /
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A decisão da CNM de produzir esse material
ocorreu em virtude de muitos consórcios procurarem
a entidade em busca de esclarecimento de dúvidas
quanto à obrigatoriedade de realização de concurso
público após a publicação dessa legislação.
A Lei nº 13.822/2019 trouxe nova redação ao
parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.107/2005, que
permitiu aos consórcios públicos com personalidade
jurídica de direito público a admissão de pessoal
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A
CNM entende que a edição dessa lei foi de suma
relevância, pois a atualização legislativa contribuiu
para estabilizar a relação jurídica dos consórcios
públicos e, com isso, fortalecer a sua
sustentabilidade em benefício de seus Entes
consorciados.
A nota esclarece as diferenças entre o regime que
rege a relação de trabalho e a forma de ingresso.
Nesse sentido, alerta que, de acordo com a norma,
fica claro que o regime será celetista, por se tratar de
empregados públicos. No entanto, a forma de
ingresso permanece sendo via concurso público
(CNM - Nota Técnica 37/2000).
Portanto, seja qual for a maneira de administração do consórcio,
ele estará gerindo dinheiro público e serviço público. Por isso mesmo, as
suas contratações de pessoal dependem de concurso público e os contratos
de obras, serviços, compras e alienações dependem de licitação.
No tocante à admissão de pessoal desses entes criados
anteriormente à Lei nº 11.107/05, a jurisprudência se firmou em uma
posição. Extrai-se do julgado a seguinte ementa:
EMENTA: CONSULTA. PREFEITO.
CONSÓRCIOS PÚBLICOS. I. ENTIDADES
CONSORCIAIS CRIADAS ANTES DE
06/04/2005. APLICABILIDADE DA LEI N.
11.107/2005. NÃO OBRIGATORIEDADE. II.
QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL. CONCURSO
PÚBLICO. EMPREGADOS PÚBLICOS. REGIME
CELETISTA. Ill CESSÃO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. REGIME
LABORAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE is
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Lei Federal n. 11.107/2005, por determinação
expressa do seu art. 19, não atinge os consórcios ou
entidades consorciais criados antes de sua vigência.
2. Independentemente da personalidade jurídica
adotada no consórcio público, seu quadro de pessoal
será ocupado por empregados celetistas concursados
e/ou excepcionalmente por servidores públicos
cedidos pelos entes da Federação consorciados,
permanecendo vinculados ao seu regime laboral de
origem, celetista ou estatutário (art. 23 do Decreto
Federal n. 6.017/2007) (MINAS GERAIS, 2013).
Além disso, é importante ressaltar a necessidade de observação
da Súmula 363 do TST, que dispõe que:
CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de
servidor público, após a CF/1988, sem prévia
aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo art. 37, Il e $ 2º, somente lhe conferindo
direito ao pagamento da contraprestação pactuada,
em relação ao número de horas trabalhadas,
respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos
valores referentes aos depósitos do FGTS.
(BRASIL, 2003, p. 1).
Frente a todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa,
conclui pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei
na forma apresentada e pelos documentos anexados, não vislumbrando
qualquer óbice para a aprovação na forma proposta, ressaltando que a
decisão final e a competência exclusiva para análise do mérito são do
soberano Plenário desta Casa Legislativa, recomendando que todas as
contratações de pessoal pelo regime da CLT, sejam por concurso público,
tudo de acordo com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 (art. 6º 8 29.
Ouro Fino/MG, 27 de junho de 2025.
JOÃO LUIZ BENTES ires JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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