br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 21/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-11-18
Ementainformações, que dizem respeito ao pagamento das férias atrasadas dos servidores públicos municipais:
native_id89

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 021/2021
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG.
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, 
do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa 
de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, o 
presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações, que dizem respeito ao
pagamento das férias atrasadas dos servidores públicos municipais:
1- O Poder Executivo Municipal pretende realizar o pagamento das férias 
atrasadas dos servidores públicos municipais? Caso sim, há um cronograma para 
efetivação do pagamento?
JUSTIFICATIVA
Como se sabe, as férias tem como objetivo proporcionar descanso ao 
trabalhador após um longo período determinado de atividade, sendo um direito 
intimamente ligado à saúde.
Não obstante, a legislação municipal oferta aos servidores públicos 
municipais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do 
que o salário normal.
Assim, as férias possuem finalidade diversas, sejam biológicas, implicando na 
recuperação física e psíquica do trabalhador. Social, ao proporcionar aos trabalhadores a 
chances de desempenhar outras atividades com o seu meio social. Além de ter um
objetivo econômico, pois o funcionário receberá mais do que o salário normal durante 
este período.
Infelizmente, muitos dos servidores de nosso município estão com suas férias
atrasadas ou vencidas, sem receberem a remuneração devida ou terem seus merecidos
descansos. Por certo, a não percepção das férias subverte a saúde do trabalhador e o 
rendimento no exercício da atividade. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Assim, em respeito ao valoroso trabalho prestado por estes trabalhadores,
elaboramos o presente Requerimento para que tenhamos maiores informações sobre o 
pagamento das férias atrasadas dos servidores públicos municipais.
Por tais razões, contamos com os nobres pares na aprovação do presente 
requerimento.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 18 de novembro de 2021.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador -PL

open original →