| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | informações, que dizem respeito ao pagamento das férias atrasadas dos servidores públicos municipais: |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 021/2021 EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG. O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, o presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações, que dizem respeito ao pagamento das férias atrasadas dos servidores públicos municipais: 1- O Poder Executivo Municipal pretende realizar o pagamento das férias atrasadas dos servidores públicos municipais? Caso sim, há um cronograma para efetivação do pagamento? JUSTIFICATIVA Como se sabe, as férias tem como objetivo proporcionar descanso ao trabalhador após um longo período determinado de atividade, sendo um direito intimamente ligado à saúde. Não obstante, a legislação municipal oferta aos servidores públicos municipais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Assim, as férias possuem finalidade diversas, sejam biológicas, implicando na recuperação física e psíquica do trabalhador. Social, ao proporcionar aos trabalhadores a chances de desempenhar outras atividades com o seu meio social. Além de ter um objetivo econômico, pois o funcionário receberá mais do que o salário normal durante este período. Infelizmente, muitos dos servidores de nosso município estão com suas férias atrasadas ou vencidas, sem receberem a remuneração devida ou terem seus merecidos descansos. Por certo, a não percepção das férias subverte a saúde do trabalhador e o rendimento no exercício da atividade. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Assim, em respeito ao valoroso trabalho prestado por estes trabalhadores, elaboramos o presente Requerimento para que tenhamos maiores informações sobre o pagamento das férias atrasadas dos servidores públicos municipais. Por tais razões, contamos com os nobres pares na aprovação do presente requerimento. Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 18 de novembro de 2021. Tiago Bazolli de Moraes Vereador -PL