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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2022
“Altera o Código de Posturas de
Ouro Fino, Lei Municipal n.º
1.648/93 e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1° – o art. 88 da lei n° 1.648/93 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 88 – É proibido impedir, por qualquer meio o livre
trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças,
passeios, estradas e caminhos públicos, ressalvadas as
exceções desta lei.
Art. 2º – Ficam revogados os incisos I e II do art. 88 da lei n° 1.648/93.
Art. 3º – Acrescenta o art. 88-A na lei n° 1.648/93, com a seguinte
redação:
Art.88-A: Será permitido aos comerciantes, proprietários
de bares, lanchonetes, restaurantes, sorveterias e
estabelecimentos congêneres colocarem mesas e cadeiras
para atendimento de seus clientes no espaço físico
correspondente à fachada do estabelecimento, ou além
deste, desde que expressamente autorizado pelos
proprietários dos imóveis vizinhos, e desde que não
ultrapassem 75% (setenta e cinco por cento) da área
transitável aos pedestres, observada a segurança e a
integridade dos mesmos, estritamente após às 19:00 horas
de segunda à sexta-feira, e aos sábados, domingos e
feriados, após às 8:00 horas.
Art. 4º – Acrescenta o art. 88-B na lei n° 1.648/93, com a seguinte
redação:
Art. 88-B - A colocação de mesas e cadeiras que ocupem
toda a extensão dos passeios dos logradouros públicos
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municipais, ou limite maior que o estipulado no artigo 88-A,
depende de licenciamento da administração municipal, que
será conferido com observação aos critérios de
oportunidade e conveniência, além de observar as
seguintes disposições:
I – O licenciamento ao qual se refere o caput, será
remunerado mediante taxa anual no importe de 01 (uma)
URM do município de Ouro Fino-MG;
II – Poderá ser expedido apenas aos restaurantes, bares,
lanchonetes, sorveterias e estabelecimentos congêneres;
III – Distar cinco metros do bordo do alinhamento da via
transversal;
IV – A colocação de mesa e cadeiras, conforme estipulada
no caput deste artigo, estará autorizada somente no
período entre às 19h e às 02h.
V – Para exceder a testada do imóvel correspondente ao
estabelecimento, deverá contar com a anuência do vizinho
lateral;
VI – Ser atendida as seguintes exigências:
a) Instalação de placas enunciativas de “proibido
estacionar entre às 19h e às 02h”, com ampla sinalização;
b) Colocação de obstáculo tendente a preservar a
segurança e garantir o acesso dos pedestres à via de
acostamento destinada ao estacionamento de veículos;
c) Instalação de rampa de acesso para cadeirantes que
não obstruam o escoamento de águas pluviais;
d) Não impedir o acesso à garagens;
§1º – A administração, por critério de conveniência e
oportunidade, poderá instalar redutores de velocidade nas
proximidades do estabelecimento e faixas de pedestres;
§2º – A administração, por critério de conveniência e
oportunidade, também pode requerer sejam satisfeitas
outras exigências para garantir a segurança dos
consumidores e dos pedestres, que serão custeadas pelo
proprietário do estabelecimento;
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§3º – A autorização de que trata este artigo poderá ser
revogada a qualquer momento;
Art. 5º - Acrescenta o art. 88-C na lei n° 1.648/93, com a seguinte
redação:
Art. 88-C Fica permitida, mediante autorização do Poder
Público, a instalação de parklet, que consiste em área
contígua às calçadas, realizada por meio da implantação
de plataforma sobre a área antes ocupada pela área de
estacionamento da via pública, possibilitando a instalação
de bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis,
paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função
de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas.
§ 1º – O parklet, assim como os elementos nele instalados,
será plenamente acessível ao público.
§2º – A instalação do parklet poderá inclusive ocorrer em
local antes destinado ao estacionamento de veículos,
sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de
ônibus, ciclovias ou ciclofaixas, equipamentos de combate
a incêndios, rebaixamentos para acessos de pessoas com
deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi e
faixas de travessias de pedestres.
§ 3º – A autorização para instalação temporária do parklet
é ato administrativo precário, discricionário e temporário,
podendo a Prefeitura Municipal revogar a qualquer
momento, sem qualquer direito a indenização ou
ressarcimento.
§4º – O pedido de autorização à Prefeitura Municipal,
realizado por pessoa física ou jurídica, deverá estar
acompanhado de projeto de instalação ou manutenção,
com a planta inicial do local, incluindo sua dimensão
aproximada, imóveis confrontantes, a largura do passeio
público existente, a inclinação transversal do passeio, bem
como todos os equipamentos e mobiliários instalados no
passeio nos vinte metros de cada lado do local do parklet
proposto, contendo fotografias que mostrem a localização
e esboço da instalação;
§5º – Respeitar as seguintes exigências:
a) O parklet deverá ter proteção em todas as faces
voltadas para o leito carroçável e somente poderá ser
acessado a partir do passeio público;
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b) O parklet deverá estar devidamente sinalizado,
inclusive com elementos refletivos;
c) As condições de drenagem e de segurança do local de
instalação deverão ser preservadas;
§ 6º – Cumpridos todos os requisitos previstos nesta Lei
Complementar e na hipótese de decisão favorável à
instalação, a Prefeitura Municipal convocará o interessado
para assinar o termo próprio para instalação, manutenção
e remoção do parklet, ficando autorizado, após a
assinatura do mesmo, a instalar o equipamento, sendo que
todas as despesas correrão às suas expensas.
§ 7º – Na hipótese de qualquer requisição de intervenção
por parte do Poder Público Municipal, o mantenedor será
notificado pela Prefeitura e será responsável pela remoção
do equipamento em até setenta e duas horas, com a
restauração do logradouro público ao seu estado original,
sendo que a remoção acima estipulada não gera qualquer
direito à reinstalação, realocação ou indenização ao
mantenedor.
§8º – Não será concedida a autorização prevista nesse
artigo quando o requerente for detentor da autorização
prevista no art. 88-B, ou ao comerciante que fizer uso da
prerrogativa estipulada no art. 88-A na hipótese em que
extensão do passeio for inferior a 03 (três) metros;
§9º – O Poder Público poderá promover a instalação de
parklets públicos, inclusive itinerantes, que serão por ele
custeados e mantidos, observada a segurança da
população.
Art. 6º - Altera o inciso IV do art. 169 da lei n° 1.648/93, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
VI – Restaurantes, bares, botequins, lanchonetes,
pizzarias, hamburguerias, sorveterias e estabelecimentos
congêneres poderão funcionar sem restrição de horário.
Art. 7º - Esta lei passa a vigorar a partir de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
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Nobres Pares,
Apresento-lhes o presente projeto de lei com o objetivo de
promover algumas alterações no Código de Posturas, em relação ao horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais de nossa cidade, assim como
para dispor de novos mecanismos de aproveitamento do espaço físico
correspondente à fachada de estabelecimentos comerciais.
Conforme proposta apresentada, a intenção é instituir a
utilização de parklet em nossa cidade, que consiste no aproveitamento de área
contígua às calçadas, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a
área antes ocupada pela área de estacionamento da via pública, possibilitando
a instalação de bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, paraciclos ou
outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de
manifestações artísticas.
Tais dispositivos já são utilizados em outras cidades, a exemplo
de Guarujá/SP, Divinópolis/MG, Taubaté/SP, dentre outras, trazendo impactos
positivos, tanto aos usuários como ao comércio local, e mais que isso,
preservando a segurança dos usuários e pedestres.
Além do parklet, proponho uma solução que é o aproveitamento
das calçadas pelos comerciantes autorizados e o fechamento, em horários
determinados, das vagas destinadas ao estacionamento de veículos com
obstáculos de segurança, que passarão a ser áreas destinadas a pedestres.
Todas as medidas propostas nesta proposição objetivam,
primeiro, garantir a integridade dos pedestres, segundo, criar áreas de
convivência e lazer e, por último, fomentar as atividades de nossos comerciantes
que a tempos estão sendo prejudicados em razão das restrições impostas pelo
pandemia do Coronavírus.
Por tais razões, é justo que busquemos novas ideias e
alternativas que somadas favoreçam a nossa cidade em todos os aspectos, sem
prejudicar a segurança, razão pela qual, conto com o apoio dos nobres pares na
aprovação da presente lei, em regime de urgência especial.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 31 de
março de 2022.
Vanderlei Cândido de Almeida
Vereador - PL