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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaAltera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e dá outras providências
native_id890

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-04-05 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-04-04 Matéria Aprovada — —
2022-04-04 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — —
2022-03-31 Aguardando emissão de parecer — —
2022-03-31 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T10:13:04.391888-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, 450, Centro, Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2022
“Altera o Código de Posturas de 
Ouro Fino, Lei Municipal n.º 
1.648/93 e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1° – o art. 88 da lei n° 1.648/93 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 88 – É proibido impedir, por qualquer meio o livre 
trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, 
passeios, estradas e caminhos públicos, ressalvadas as 
exceções desta lei.
Art. 2º – Ficam revogados os incisos I e II do art. 88 da lei n° 1.648/93.
Art. 3º – Acrescenta o art. 88-A na lei n° 1.648/93, com a seguinte 
redação: 
Art.88-A: Será permitido aos comerciantes, proprietários 
de bares, lanchonetes, restaurantes, sorveterias e 
estabelecimentos congêneres colocarem mesas e cadeiras 
para atendimento de seus clientes no espaço físico 
correspondente à fachada do estabelecimento, ou além 
deste, desde que expressamente autorizado pelos 
proprietários dos imóveis vizinhos, e desde que não 
ultrapassem 75% (setenta e cinco por cento) da área 
transitável aos pedestres, observada a segurança e a 
integridade dos mesmos, estritamente após às 19:00 horas 
de segunda à sexta-feira, e aos sábados, domingos e 
feriados, após às 8:00 horas.
Art. 4º – Acrescenta o art. 88-B na lei n° 1.648/93, com a seguinte 
redação: 
Art. 88-B - A colocação de mesas e cadeiras que ocupem 
toda a extensão dos passeios dos logradouros públicos 
Rua Rogério Gissoni, 450, Centro, Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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municipais, ou limite maior que o estipulado no artigo 88-A, 
depende de licenciamento da administração municipal, que 
será conferido com observação aos critérios de 
oportunidade e conveniência, além de observar as 
seguintes disposições: 
I – O licenciamento ao qual se refere o caput, será 
remunerado mediante taxa anual no importe de 01 (uma) 
URM do município de Ouro Fino-MG;
II – Poderá ser expedido apenas aos restaurantes, bares, 
lanchonetes, sorveterias e estabelecimentos congêneres;
III – Distar cinco metros do bordo do alinhamento da via 
transversal;
IV – A colocação de mesa e cadeiras, conforme estipulada 
no caput deste artigo, estará autorizada somente no 
período entre às 19h e às 02h.
V – Para exceder a testada do imóvel correspondente ao 
estabelecimento, deverá contar com a anuência do vizinho 
lateral; 
VI – Ser atendida as seguintes exigências:
a) Instalação de placas enunciativas de “proibido 
estacionar entre às 19h e às 02h”, com ampla sinalização;
b) Colocação de obstáculo tendente a preservar a 
segurança e garantir o acesso dos pedestres à via de 
acostamento destinada ao estacionamento de veículos;
c) Instalação de rampa de acesso para cadeirantes que 
não obstruam o escoamento de águas pluviais;
d) Não impedir o acesso à garagens; 
§1º – A administração, por critério de conveniência e 
oportunidade, poderá instalar redutores de velocidade nas 
proximidades do estabelecimento e faixas de pedestres; 
§2º – A administração, por critério de conveniência e 
oportunidade, também pode requerer sejam satisfeitas 
outras exigências para garantir a segurança dos 
consumidores e dos pedestres, que serão custeadas pelo 
proprietário do estabelecimento; 
Rua Rogério Gissoni, 450, Centro, Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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§3º – A autorização de que trata este artigo poderá ser 
revogada a qualquer momento;
Art. 5º - Acrescenta o art. 88-C na lei n° 1.648/93, com a seguinte 
redação: 
Art. 88-C Fica permitida, mediante autorização do Poder 
Público, a instalação de parklet, que consiste em área 
contígua às calçadas, realizada por meio da implantação 
de plataforma sobre a área antes ocupada pela área de 
estacionamento da via pública, possibilitando a instalação 
de bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, 
paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função 
de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas.
§ 1º – O parklet, assim como os elementos nele instalados, 
será plenamente acessível ao público.
§2º – A instalação do parklet poderá inclusive ocorrer em 
local antes destinado ao estacionamento de veículos, 
sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de 
ônibus, ciclovias ou ciclofaixas, equipamentos de combate 
a incêndios, rebaixamentos para acessos de pessoas com 
deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi e 
faixas de travessias de pedestres.
§ 3º – A autorização para instalação temporária do parklet 
é ato administrativo precário, discricionário e temporário, 
podendo a Prefeitura Municipal revogar a qualquer 
momento, sem qualquer direito a indenização ou 
ressarcimento.
§4º – O pedido de autorização à Prefeitura Municipal, 
realizado por pessoa física ou jurídica, deverá estar 
acompanhado de projeto de instalação ou manutenção, 
com a planta inicial do local, incluindo sua dimensão 
aproximada, imóveis confrontantes, a largura do passeio 
público existente, a inclinação transversal do passeio, bem 
como todos os equipamentos e mobiliários instalados no 
passeio nos vinte metros de cada lado do local do parklet 
proposto, contendo fotografias que mostrem a localização 
e esboço da instalação;
§5º – Respeitar as seguintes exigências:
a) O parklet deverá ter proteção em todas as faces 
voltadas para o leito carroçável e somente poderá ser 
acessado a partir do passeio público;
Rua Rogério Gissoni, 450, Centro, Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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b) O parklet deverá estar devidamente sinalizado, 
inclusive com elementos refletivos;
c) As condições de drenagem e de segurança do local de 
instalação deverão ser preservadas; 
§ 6º – Cumpridos todos os requisitos previstos nesta Lei 
Complementar e na hipótese de decisão favorável à 
instalação, a Prefeitura Municipal convocará o interessado
para assinar o termo próprio para instalação, manutenção 
e remoção do parklet, ficando autorizado, após a 
assinatura do mesmo, a instalar o equipamento, sendo que 
todas as despesas correrão às suas expensas.
§ 7º – Na hipótese de qualquer requisição de intervenção 
por parte do Poder Público Municipal, o mantenedor será 
notificado pela Prefeitura e será responsável pela remoção 
do equipamento em até setenta e duas horas, com a 
restauração do logradouro público ao seu estado original, 
sendo que a remoção acima estipulada não gera qualquer 
direito à reinstalação, realocação ou indenização ao 
mantenedor.
§8º – Não será concedida a autorização prevista nesse 
artigo quando o requerente for detentor da autorização 
prevista no art. 88-B, ou ao comerciante que fizer uso da 
prerrogativa estipulada no art. 88-A na hipótese em que 
extensão do passeio for inferior a 03 (três) metros;
§9º – O Poder Público poderá promover a instalação de 
parklets públicos, inclusive itinerantes, que serão por ele 
custeados e mantidos, observada a segurança da 
população. 
Art. 6º - Altera o inciso IV do art. 169 da lei n° 1.648/93, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
VI – Restaurantes, bares, botequins, lanchonetes,
pizzarias, hamburguerias, sorveterias e estabelecimentos 
congêneres poderão funcionar sem restrição de horário.
Art. 7º - Esta lei passa a vigorar a partir de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Rua Rogério Gissoni, 450, Centro, Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Nobres Pares,
Apresento-lhes o presente projeto de lei com o objetivo de 
promover algumas alterações no Código de Posturas, em relação ao horário de 
funcionamento dos estabelecimentos comerciais de nossa cidade, assim como 
para dispor de novos mecanismos de aproveitamento do espaço físico 
correspondente à fachada de estabelecimentos comerciais.
Conforme proposta apresentada, a intenção é instituir a 
utilização de parklet em nossa cidade, que consiste no aproveitamento de área 
contígua às calçadas, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a 
área antes ocupada pela área de estacionamento da via pública, possibilitando 
a instalação de bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, paraciclos ou 
outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de 
manifestações artísticas.
Tais dispositivos já são utilizados em outras cidades, a exemplo 
de Guarujá/SP, Divinópolis/MG, Taubaté/SP, dentre outras, trazendo impactos 
positivos, tanto aos usuários como ao comércio local, e mais que isso, 
preservando a segurança dos usuários e pedestres. 
Além do parklet, proponho uma solução que é o aproveitamento 
das calçadas pelos comerciantes autorizados e o fechamento, em horários 
determinados, das vagas destinadas ao estacionamento de veículos com 
obstáculos de segurança, que passarão a ser áreas destinadas a pedestres. 
Todas as medidas propostas nesta proposição objetivam, 
primeiro, garantir a integridade dos pedestres, segundo, criar áreas de
convivência e lazer e, por último, fomentar as atividades de nossos comerciantes 
que a tempos estão sendo prejudicados em razão das restrições impostas pelo 
pandemia do Coronavírus.
Por tais razões, é justo que busquemos novas ideias e 
alternativas que somadas favoreçam a nossa cidade em todos os aspectos, sem 
prejudicar a segurança, razão pela qual, conto com o apoio dos nobres pares na 
aprovação da presente lei, em regime de urgência especial.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 31 de 
março de 2022.
Vanderlei Cândido de Almeida 
Vereador - PL

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