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PROJETO DE LEI Nº 3.297/2022
“Veda qualquer discriminação à
criança e ao adolescente com
deficiência ou doença crônica nos
estabelecimentos de ensino,
creches ou similares, em
instituições públicas ou privadas”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedada a discriminação à criança e ao adolescente com
deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em
instituições públicas ou privadas.
Art. 2º O estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá capacitar seu
corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com deficiência
ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e de
lazer que sua condição pessoal possibilite.
Art. 3º Para os efeitos desta lei consideram-se deficiência ou doença crônica
aquela que se refere a quaisquer pessoas que tenham desabilidade física ou mental, que
limite substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida, e:
I – deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II – doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter
permanente que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias
fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico, tais como alergias,
diabete tipo I, hepatite tipo C, epilepsia, anemia hereditária, asma, síndrome de
Tourette, lúpus, intolerância alimentar de qualquer tipo, entre outras.
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Art. 4º As sanções aplicadas aos que praticarem ato de discriminação serão
definidas pelo Poder Executivo, em conformidade com a Lei Nacional de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem o objetivo de vedar qualquer discriminação à
criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de
ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.
Não existem leis que protegem os direitos das crianças e adolescentes com
doenças crônicas ou deficiências não aparentes. Isso gera uma série de conflitos,
situações de constrangimento e discriminação.
Na tentativa de oferecer oportunidades iguais, apresento a presente
proposição a fim de que asseguraremos a essas crianças uma educação de qualidade.
Por tais razões, peço aos nobres colegas a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 31 de março de 2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL