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materia nº 3297/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3297 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaVeda qualquer discriminação
native_id891

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 Matéria Arquivada — —
2022-05-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-04-19 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-04-18 Matéria Aprovada U —
2022-04-13 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-04-13 Parecer favorável da comissão U —
2022-04-04 Aguardando emissão de parecer — —
2022-03-31 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-03-31 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T17:45:37.195390-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.297/2022
“Veda qualquer discriminação à 
criança e ao adolescente com 
deficiência ou doença crônica nos 
estabelecimentos de ensino, 
creches ou similares, em 
instituições públicas ou privadas”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o 
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedada a discriminação à criança e ao adolescente com 
deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em 
instituições públicas ou privadas. 
Art. 2º O estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá capacitar seu 
corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com deficiência 
ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e de 
lazer que sua condição pessoal possibilite. 
Art. 3º Para os efeitos desta lei consideram-se deficiência ou doença crônica 
aquela que se refere a quaisquer pessoas que tenham desabilidade física ou mental, que 
limite substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida, e: 
I – deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, 
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva 
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II – doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter 
permanente que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias 
fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico, tais como alergias, 
diabete tipo I, hepatite tipo C, epilepsia, anemia hereditária, asma, síndrome de 
Tourette, lúpus, intolerância alimentar de qualquer tipo, entre outras.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Art. 4º As sanções aplicadas aos que praticarem ato de discriminação serão 
definidas pelo Poder Executivo, em conformidade com a Lei Nacional de Inclusão da 
Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem o objetivo de vedar qualquer discriminação à 
criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de 
ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas. 
Não existem leis que protegem os direitos das crianças e adolescentes com 
doenças crônicas ou deficiências não aparentes. Isso gera uma série de conflitos, 
situações de constrangimento e discriminação. 
Na tentativa de oferecer oportunidades iguais, apresento a presente 
proposição a fim de que asseguraremos a essas crianças uma educação de qualidade. 
Por tais razões, peço aos nobres colegas a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 31 de março de 2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL

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