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PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar n.º
003/2022 “Altera o Código de Posturas
de Ouro Fino, Lei Municipal n.º
1.648/93 e dá outras providências”
1) DO RELATÓRIO
De autoria do Nobre Vereador Vanderlei Cândido de
Almeida, chega a esta Consultoria para emissão do competente parecer, o
Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022, que visa promover alterações na
Lei Municipal n.º 1.648/93 (Código de Posturas de Ouro Fino/MG).
O texto do referido projeto assim dispõe:
Art. 1° - o art. 88 da lei n° 1.648/93 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 88 – É proibido impedir, por qualquer meio o livre trânsito de pedestres ou
veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, ressalvadas as
exceções desta lei.
Art. 2º - Ficam revogados os incisos I e II do art. 88 da lei n° 1.648/93.
Art. 3º - Acrescenta o art. 88-A na lei n° 1.648/93, com a seguinte redação:
Art.88-A: Será permitido aos comerciantes, proprietários de bares, lanchonetes,
restaurantes, sorveterias e estabelecimentos congêneres colocarem mesas e
cadeiras para atendimento de seus clientes no espaço físico correspondente à
fachada do estabelecimento, ou além deste, desde que expressamente
autorizado pelos proprietários dos imóveis vizinhos, e desde que não ultrapassem
75% (setenta e cinco por cento) da área transitável aos pedestres, observada a
segurança e a integridade dos mesmos, estritamente após às 19:00 horas de
segunda à sexta-feira, e aos sábados, domingos e feriados, após às 8:00 horas.
Art. 4º - Acrescenta o art. 88-B na lei n° 1.648/93, com a seguinte redação:
Art. 88-B - A colocação de mesas e cadeiras que ocupem toda a extensão dos
passeios dos logradouros públicos municipais, ou limite maior que o estipulado no
artigo 88-A, depende de licenciamento da administração municipal, que será
conferido com observação aos critérios de oportunidade e conveniência, além
de observar as seguintes disposições:
I - O licenciamento ao qual se refere o caput, será remunerado mediante taxa
anual no importe de 01 (uma) URM do município de Ouro Fino-MG;
II - Poderá ser expedido apenas aos restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias
e estabelecimentos congêneres;
III - distar cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal;
IV - a colocação de mesa e cadeiras, conforme estipulada no caput deste
artigo, estará autorizada somente no período entre às 19h e às 02h.
V - para exceder a testada do imóvel correspondente ao estabelecimento,
deverá contar com a anuência do vizinho lateral;
VI – Ser atendida as seguintes exigências:
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a) Instalação de placas enunciativas de “proibido estacionar entre às 19h e às
02h”, com ampla sinalização;
b) Colocação de obstáculo tendente a preservar a segurança e garantir o
acesso dos pedestres à via de acostamento destinada ao estacionamento de
veículos;
c) Instalação de rampa de acesso para cadeirantes que não obstruam o
escoamento de águas pluviais;
d) Não impedir o acesso à garagens;
§1º - a administração, por critério de conveniência e oportunidade, poderá
instalar redutores de velocidade nas proximidades do estabelecimento e faixas
de pedestres;
§2º a administração, por critério de conveniência e oportunidade, também
pode requerer sejam satisfeitas outras exigências para garantir a segurança dos
consumidores e dos pedestres, que serão custeadas pelo proprietário do
estabelecimento;
§3º A autorização de que trata este artigo poderá ser revogada a qualquer
momento;
Art. 5º - Acrescenta o art. 88-C na lei n° 1.648/93, com a seguinte redação:
Art. 88-C Fica permitida, mediante autorização do Poder Público, a instalação
de parklet, que consiste em área contígua às calçadas, realizada por meio da
implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pela área de
estacionamento da via pública, possibilitando a instalação de bancos, floreiras,
mesas e cadeiras, guarda-sóis, paraciclos ou outros elementos de mobiliário,
com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas.
§ 1º O parklet, assim como os elementos nele instalados, será plenamente
acessível ao público.
§2º a instalação do parklet poderá inclusive ocorrer em local antes destinado ao
estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva
de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas, equipamentos de combate a incêndios,
rebaixamentos para acessos de pessoas com deficiência, pontos de parada de
ônibus, pontos de táxi e faixas de travessias de pedestres.
§ 3º A autorização para instalação temporária do parklet é ato administrativo
precário, discricionário e temporário, podendo a Prefeitura Municipal revogar a
qualquer momento, sem qualquer direito a indenização ou ressarcimento.
§4 º O pedido de autorização à Prefeitura Municipal, realizado por pessoa física
ou jurídica, deverá estar acompanhado de projeto de instalação ou
manutenção, com a planta inicial do local, incluindo sua dimensão aproximada,
imóveis confrontantes, a largura do passeio público existente, a inclinação
transversal do passeio, bem como todos os equipamentos e mobiliários
instalados no passeio nos vinte metros de cada lado do local do parklet
proposto, contendo fotografias que mostrem a localização e esboço da
instalação;
§5º respeitar as seguintes exigências:
a - o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito
carroçável e somente poderá ser acessado a partir do passeio público;
b - o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos
refletivos;
c - as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão
ser preservadas;
§ 6º - Cumpridos todos os requisitos previstos nesta Lei Complementar e na
hipótese de decisão favorável à instalação, a Prefeitura Municipal convocará o
interessado para assinar o termo próprio para instalação, manutenção e
remoção do parklet, ficando autorizado, após a assinatura do mesmo, a instalar
o equipamento, sendo que todas as despesas correrão às suas expensas.
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§ 7º Na hipótese de qualquer requisição de intervenção por parte do Poder
Público Municipal, o mantenedor será notificado pela Prefeitura e será
responsável pela remoção do equipamento em até setenta e duas horas, com a
restauração do logradouro público ao seu estado original, sendo que a
remoção acima estipulada não gera qualquer direito à reinstalação,
realocação ou indenização ao mantenedor.
§8º não será concedida a autorização prevista nesse artigo quando o
requerente for detentor da autorização prevista no art. 88-B, ou ao comerciante
que fizer uso da prerrogativa estipulada no art. 88-A na hipótese em que
extensão do passeio for inferior a 03 (três) metros;
§9º - O Poder Público poderá promover a instalação de parklets públicos,
inclusive itinerantes, que serão por ele custeados e mantidos, observada a
segurança da população.
Art. 6º - Altera o inciso IV do art. 169 da lei n° 1.648/93, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
VI – Restaurantes, bares, botequins, lanchonetes, pizzarias, hamburguerias,
sorveterias e estabelecimentos congêneres poderão funcionar sem restrição de
horário.
Art. 7º - Esta lei passa a vigorar a partir de sua publicação.”
É o relatório.
Passamos, pois, a opinar.
2) DO PARECER
“Ab initio”, impende salientar que a emissão de parecer por
esta Assessoria Jurídica Legislativa não substitui o parecer das Comissões
especializadas, porquanto essas são compostas pelos representantes do
povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do
Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem
força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
Ressalta-se que a esta Procuradoria Jurídica não compete
proceder à análise relativa ao mérito da proposta ora apresentada, pois a
matéria é restrita ao senhor Prefeito e Vereadores.
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No aspecto jurídico e sob a ótica legal e regimental
ressaltamos o seguinte:
2.1 ADMISSIBILIDADE
Quanto à forma, trata-se de proposição de lei que se adequa
aos termos regimentais, especificamente aos artigos 141 e 142, posto que
redigida em termos claros, objetivos e concisos, com observância da técnica
legislativa, não merecendo, portanto, qualquer reparo, posto que cumpridos
os requisitos de admissibilidade. Frisa-se, também, que o Autor articulou
justificativa escrita, atendendo ao disposto na norma regimental.
2.2 DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
Em análise da proposição, verifica-se que o seu Autor observou
corretamente a espécie normativa aplicável à matéria em exame, eis que
fora protocolizada a iniciativa sob a forma de projeto de lei complementar,
conforme previsão legal contida nos artigos 50 e 53 da Lei Orgânica do
Município de Ouro Fino, que assim dispõem:
“Art. 50 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 53 – São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
I – Código Tributário Municipal;
II – Código de Obras e Edificações;
III – Código de Posturas;
IV – Código de Zoneamento;
V – Código de Parcelamento;
VI – Plano Diretor;
VII – Regime Jurídico dos Servidores;
VIII – Medidas de Defesa e Proteção do Meio Ambiente.” (g.n.)
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Assim, elencada a espécie normativa em comento como norma
existente e válida no âmbito municipal (artigo 53, III, da LOM), à simetria do
que se depreende no modelo de processo legislativo federal (artigo 59, II, da
Constituição Federal), há de se concluir como cumprido o requisito da
espécie normativa aplicável in casu, pelo que se reveste o projeto, em um
primeiro momento, de legalidade e constitucionalidade sob o aspecto
formal.
2.3 DO QUÓRUM DE APROVAÇÃO
A Câmara somente pode deliberar matéria dessa natureza (lei
complementar) com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, nos
termos do parágrafo único do art. 53 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 53 – São objetos de leis complementares as seguintes
matérias:
(...)
Parágrafo Único: As leis complementares exigem para a sua
provação o voto favorável de maioria absoluta dos membros
da Câmara. (g.n)
Assim, sendo aprovada a matéria, a mesma será enviado para o
devido autógrafo e posterior sanção ou veto do Executivo, tudo conforme os
trâmites previstos na legislação municipal.
2.4 INICIATIVA E COMPETÊNCIA
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua aos princípios
que rege a competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no
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artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica do Município
de Ouro Fino/MG. In verbis:
CRFB - Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
LOMOF - Art. 11 - É da competência do Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - no que couber, suplementar a legislação federal e estadual;
De outra banda, também entendemos que a iniciativa por parte
de vereador encontra fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, no que diz respeito:
Leciona Alexandre de Moraes1 que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional
(Estados) ou geral (União)".
E ainda, por interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior2,
entende-se não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse
predominante, que o afete de modo mais direto e imediato.
1
in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São
Paulo: Atlas, 2013, p. 740
2
in Curso de Direito Constitucional, 2ª edição, Salvador: Juspodivm, 2008, p.
841
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Logo, temos que a matéria normativa constante na proposta se
adéqua efetivamente à definição de interesse local. Isso porque o Projeto de
Lei Complementar nº 003/2022, além de veicular matéria de relevância para
o Município, não atrelada às competências privativas da União (CF, art. 22),
visa regular matéria relativa ao exercício de polícia administrativa em âmbito
local, estabelecimento regras gerais acerca da utilização de bem público.
Neste sentido, encontrando a propositura fundamento no Poder de
Polícia da Administração, entendemos que a mesma não esbarra no
disposto pelo art. 1313 da Lei Orgânica Municipal porque, o que se pretende
não é dispor concretamente sobre a outorga da permissão de uso pelo
Executivo, mas estabelecer parâmetros que deverão ser observados pelo
mesmo caso ele decida efetivar a permissão concretamente.
Ademais, vale frisar que a Constituição Federal garante a
prerrogativa legislativa aos entes municipais, em seu artigo 174, caput.
Vejamos:
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o
Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo
para o setor privado.
Ao seu turno, a Constituição Mineira:
Art. 171 - Ao Município compete legislar:
I - sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
3 Art. 131 – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços
desta.
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b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de
outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano
diretor;
c) a polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de
saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais
nocivos e logradouros públicos;
d) a matéria indicada nos incisos I, III, IV, V e VI do artigo anterior;
e) o regime jurídico único de seus servidores, observada a diversificação
quanto aos da administração direta, da autárquica e da fundacional em
relação aos das demais entidades da administração indireta;
f) a organização dos serviços administrativos;
g) a administração, utilização e alienação de seus bens;
II - sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar,
observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da
União e as suplementares do Estado:
a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos
naturais;
c) educação, cultura, ensino e desporto;
d) proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.
§ 1º - O Município se sujeita às limitações ao poder de tributar de que trata
o art. 150 da Constituição da República.
§ 2º - As diretrizes, metas e prioridades da administração municipal serão
definidas, por Distrito, nos planos de que trata a alínea "a" do inciso II deste
artigo. (g.n)
Verifica-se, portanto, que não há qualquer limitação constitucional
à propositura de projeto de lei por vereador versando sobre a matéria, tendo
em vista que os dispositivos constitucionais não estabelecem a reserva de
iniciativa para o tema tratado. A Lei Orgânica Municipal prevê a
competência para tanto, da mesma forma em que prevê, em seu artigo 51,
a competência privativa do Sr. Chefe do Executivo:
Art. 51 – Complete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
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I – regime jurídico dos servidores;
II – criação de cargos;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração direta
do município.
Assim, entendemos que a competência para legislar sobre o tema
posto em análise, qual seja, código de posturas municipais, é concorrente,
de tal forma que se permite ao Vereador ter a iniciativa de projeto de lei
com este conteúdo. Esse raciocínio se consubstancia no fato de que a
iniciativa concorrente prevista no art. 61, caput, da Constituição Federal,
aplicável aos Municípios por força do princípio do paralelismo, é a regra
geral, e que somente os casos expressa e exclusivamente reservados ao
Poder Executivo não poderiam ser objeto de iniciativa do Legislativo.
Também é importante elucidar, a respeito da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, no âmbito do Estado de Minas
Gerais, que o rol de sua atribuição legislativa encontra-se previsto no art. 66,
inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que foi redigido nos
seguintes termos:
Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas
nesta Constituição:
(...)
III - do Governador do Estado:
a) a fixação e a modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
b) a criação de cargo e função públicos da administração direta,
autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) o regime de previdência dos militares, o regime de previdência e o
regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta,
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autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo e a
estabilidade;
d) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do
Estado;
e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão
autônomo e entidade da administração indireta;
f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da
Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos da Administração
Pública, respeitada a competência normativa da União;
g) os planos plurianuais;
h) as diretrizes orçamentárias;
i) os orçamentos anuais;
(...)"
Como se observa na legislação epigrafada, as hipóteses de
competência privativa do Chefe do Executivo configuram um rol taxativo,
sendo, portanto, numerus clausus, não comportando a ampliação de sua
atividade legislativa. Esse entendimento é adotado pelo STF, como se
depreende do seguinte julgado:
"Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, 2º e 3º da Lei 50, de 25-5-
2004, do Estado do Amazonas. Teste de maternidade e paternidade.
Realização gratuita. (...) Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei
atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da administração pública
local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie
despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As hipóteses de
limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no
art. 61 da CB - matérias relativas ao funcionamento da administração
pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder
Executivo. Precedentes."( ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-
2007, Plenário, DJE de 15-8-2008.)
Pelo exposto, não se tratando também de quaisquer das temáticas
previstas no artigo 61, §1º, da Constituição Federal, e por não gerar gastos
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orçamentários para o executivo não vislumbramos óbice que entrave o
projeto, sendo, portanto, dotado de constitucionalidade e legalidade
formal, oriundas da ausência de vício de iniciativa.
3- DO MÉRITO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que pretende alterar o
Código de Posturas do Município de Ouro Fino, sendo que, inovando na
ordem jurídica, traz alterações que dizem respeito às autorizações de uso e,
a esse respeito, Hely Lopes Meirelles4 anota que “autorização de uso é o ato
unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na
prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem
público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois
visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público,
bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a
qualquer tempo e sem ônus para a Administração”.
Não há dúvida de que o assunto diz respeito ao interesse
local, e como tal é da competência do legislador municipal, nos termos do
art. 30 I da CR/88. Como já dito, não vislumbramos inconstitucionalidade na
proposta alteração por ser de iniciativa parlamentar, na medida em que
não se encontra dentre as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do
Executivo.
Assim, resta-nos observar que ao Prefeito competirá decidir,
segundo seus critérios de conveniência e oportunidade, se possibilitará, ou
não, a utilização de bem público por terceiros. Ressalte-se, entretanto, que
embora caiba ao Prefeito possibilitar, concretamente, a utilização de bem
4
(Direito Administrativo Brasileiro, 34ªed., atual. por Eurico de Andrade Azevedo,
Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, São Paulo, Malheiros, 2008,
p.533).
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público por terceiros não há nada que impeça o legislador de estabelecer
normas genéricas e abstratas norteadoras desses institutos.
Ademais, a atribuição primordial da Câmara é a normativa, isto é,
a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no
que afeta aos interesses locais, ao passo que a do Prefeito é a Executiva,
compreendendo a função governamental, exercida através de atos
políticos, e a administrativa, mediante atos administrativos aqueles e estes
concretos e específicos.
A esse respeito cumpre-nos trazer à baila segundo o mais recente
entendimento jurisprudencial, manifestado em ação que discutia a
constitucionalidade de lei que tratava de matéria similar à presente
propositura, conforme se observa:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal de São José do Rio
Preto que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de
passeio público, denominada "parklet". Ausência de inconstitucionalidade
formal ou material. Matéria não prevista no rol taxativo de assuntos
reservados à iniciativa legislativa do Prefeito Municipal. Norma tutela o
interesse coletivo da comunidade local prevendo somente condições
mínimas e gerais, a serem observadas para que, eventualmente, se
autorize a ampliação de passeios públicos, sem que isso represente
qualquer ingerência nas atribuições do Poder Executivo. Própria lei
impugnada prevê que a instalação do "parklet" depende de requerimento
a ser submetido ao órgão municipal competente, sem predefini-lo. Texto
legal não respalda a afirmação ou presunção de que foram criadas novas
atribuições a órgãos específicos da administração. Pedido julgado
improcedente. (TJ SP. ADI n° 2252720-33.2017.8.26.0000. Rel. Des. Márcio
Bartoli.)
E ainda, sobre as alterações dos horários de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais de Ouro Fino, conforme proposta, calha
colacionar o seguinte julgado da Corte Mineira que julgou improcedente a
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ação declaratória de inconstitucionalidade de lei municipal de iniciativa
parlamentar que regula o horário de funcionamento de estabelecimentos
comerciais. Vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE
INHAPIM - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS - LEI ORIUNDA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO EM MATÉRIA
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - MATÉRIA NÃO INCLUSA NO ROL
TAXATIVO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA - REPRESENTAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
E ainda, dentro desta competência municipal, insere-se a
regulamentação das atividades comerciais e prestação de serviços no
âmbito do Município, inclusive quanto à fixação do horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais. A questão, inclusive,
encontra-se sumulada pelo Supremo Tribunal Federal:
Súmula 419
OS MUNICÍPIOS TÊM COMPETÊNCIA PARA REGULAR O HORÁRIO DO
COMÉRCIO LOCAL, DESDE QUE NÃO INFRINJAM LEIS ESTADUAIS OU
FEDERAIS VÁLIDAS.
Súmula 645
É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Por fim, vale acrescentar que, em diversos julgados, o STF reafirmou
competir ao município a fixação de horário de funcionamento de
estabelecimento comercial por se tratar de matéria de interesse local,
conforme ementas dos julgados a seguir:
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Agravo regimental no agravo de instrumento. Município. Fixação de
horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Competência.
Matéria de interesse local. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento de que compete aos municípios legislar sobre o
horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no
âmbito de seus territórios, por se tratar de matéria de interesse local. 2.
Agravo regimental não provido. ( AI 694033 AgR, Relator (a): Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-155 DIVULG 08-08-2013 PUBLIC 09-08-2013)
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Portaria nº 17/2005, do Estado do
Maranhão, que altera e fixa os horários de funcionamento dos
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Estado. 3.
Generalidade, abstração e autonomia que tornam apto o ato normativo
para figurar como objeto do controle de constitucionalidade. 4.
Competência do Município para legislar sobre horário de funcionamento
de estabelecimentos comerciais (art. 30, I, CF/88). Matéria de interesse
local. Precedentes. Entendimento consolidado na Súmula 645/STF. 5. Ação
julgada procedente. ( ADI 3691, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal
Pleno, julgado em 29/08/2007, DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-
2008 EMENT VOL-02318-01 PP-00087)
Por tais razões, não vislumbramos óbices legais à tramitação da
proposição em questão, razão pela qual, esta Procuradoria emite parecer
favorável Projeto de Lei em análise, deixando sua apreciação e deliberação
por conta do Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer, s.m.j
Ouro Fino, 04 de abril de 2022.
JOÃO PAULO DE OLIVEIRA PRADO
Procurador Jurídico - OAB/MG n°. 138.506
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)