materia nº 196/2025

Departamento de
CÂMARA MUNICIPAL EB:
DE OURO FINO Dad SET
Ouro Fino, 09 de julho de 2025.
Ofício Presidência n.º 196/2025
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Seccional de Minas Gerais DA OAB/MG
PRESIDÊNCIA
PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Moção 066/2025. | oo 18 — Rorário
| Data !
| Visto.
De ordem, encaminho para conhecimento cópia da Moção nº
066/2025, votada e aprovada pela Câmara Municipal de Ouro fino/MG na 12º
Sessão Ordinária, realizada em 07 de julho de 2025.
Prezados Senhores,
Atenciosamente,
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APELO N.º 066/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 07/07/2025 12º Sessão Ordinária
( ) REJEITADO
NA
Pee tu
so Presidente
4 |
: Vi residente Secretário
1
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva
(UNIÃO BRASIL), com assento nesta Casa Legislativa e amparado pelo artigo 186
e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao
Egrégio Plenário e, se aprovada, que seja encaminhada aos órgãos e entidades
Jistados ao final desta moção a presente MOÇÃO DE APELO, para que o Superior
Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1295, delibere em favor
da obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, das terapias
multiprofissionais realizadas fora do ambiente clínico para pessoas com
su Transtornos do Neurodesenvolvimento.
Ea “ Tal medida se mostra urgente e necessária, tendo em vista que o referido
Tema trata da possibilidade de os planos de saúde recusarem a cobertura desses
atendimentos mesmo quando expressamente prescritos por profissionais
habilitados. Essa negativa compromete profundamente os direitos das pessoas
com deficiência, sobretudo aquelas com Transtomo do Espectro Autista (TEA),
paralisia cerebral, síndromes genéticas e outras deficiências intelectuais ou
múltiplas, que frequentemente necessitam de acompanhamento terapêutico
personalizado em ambientes como escolas, domicílios e outros contexios sociais.
Limitar a cobertura exclusivamente a ambientes clínicos ou consultórios:
não apenas fere o direito à saúde integral, mas também atinge a dignidade da
pessoa humana, desrespeitando os princípios constitucionais e os direitos
garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Contatos: (35) 3441- 20 1 (85) Bad -5380 / (35) 3441- 1435 / di
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Além disso, uma decisão contrária à obrigatoriedade da cobertura poderá
abrir perigoso precedente, fomentando a restrição de direitos já consolidados e
agravando o estado de saúde de milhares de brasileiros. Tal cenário também tende
a sobrecarregar ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS), que seria forçado a
absorver uma demanda crescente por terapias que deveriam ser custeadas pela
rede suplementar.
Dessa forma, apelamos ao STJ para que garanta o direito dessas
pessoas a um tratamento adequado e digno, independentemente do local onde
este se realize, desde que haja prescrição profissional.
Solicita-se, ainda, que seja dada ciência desta deliberação aos seguintes
órgãos e entidades:
Superior Tribunal de Justiça (STJ) — 2º Seção;
Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — Seccional de Minas Gerais,
Ministério da Saúde;
Presidente do Senado Federal;
Presidente da Câmara dos Deputados;
7. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais — ALMG.
Sa PON+
4
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 02 de julho de 2025.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1485 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorceralã aQuroF: