materia nº 3582/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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PROJETO DE LEI Nº 33 2/2025
q /8 OB, sa a S “Dispõe sobre a criação de Gratificação aos
Farmacêuticos que atuam no Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF),
com recursos oriundos do Programa de
Descentralização do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica (PDCEAF), e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Desempenho no Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), destinada aos farmacêuticos lotados e
em efetivo exercício no CEAF no âmbito da Diretoria Municipal de Saúde de Ouro Fino
Minas Gerais.
Art. 2º A Gratificação de que trata o art. 1º terá como fonte de custeio os
recursos financeiros existentes e futuros depositados na conta específica destinada ao
Programa de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
(PDCEAF), repassados pela Secretaria do Estado da Saúde Minas Gerais.
Art. 3º O valor da Gratificação corresponderá a até 4/5 (quatro quintos) do
montante total dos recursos depositados mensalmente na conta específica do PDCEAF.
81º O valor apurado nos termos do caput será dividido em partes iguais entre
os farmacêuticos em efetivo exercício no CEAF.
82º Para fins deste artigo, considera-se efetivo exercício a atuação mínima de
20 (vinte) dias no mês, salvo hipóteses de afastamentos legais considerados como de
efetivo exercício.
Art. 4º A Gratificação somente será devida enquanto houver saldo financeiro
suficiente na conta do PDCEAF, não gerando obrigação ao Tesouro Municipal em caso de
insuficiência de recursos.
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Art. 5º A regulamentação desta Lei, inclusive critérios para cálculo,
pagamento e prestação de contas, será estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo,
no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão exclusivamente à conta
dos recursos do PDCEAF, sendo vedada qualquer suplementação ou complementação de
recursos com verbas do orçamento próprio do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 25 de julho de 2025.
Assinado de forma digital
ANTONIO BENEDITO A Dao Sal Por
SALGUEIRO SALGUEIRO
MIGUEL:043658296 .MIGUEL04365829610
Dados: 2025.07.25 14:01:46
10 0300"
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que tem por
escopo a criação de Gratificação aos Farmacêuticos que atuam no Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), com recursos oriundos do Programa de
Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF).
A proposição integra o acervo de Projetos de Leis de autoria e interesse do
Município de Ouro Fino e, destinados ao processo de aprimoramento da atenção à saúde.
O Projeto de Lei visa valorizar os profissionais farmacêuticos que atuam no
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), setor essencial para
garantir o acesso da população a medicamentos de alto custo e tratamentos específicos.
A proposta não implica ônus adicional ao erário, pois a Gratificação será
custeada integralmente pelos recursos do PDCEAF, repassados pela Secretaria de Estado
da Saúde de Minas Gerais, preservando a regular aplicação dos recursos públicos.
Além disso, incentiva a permanência e a dedicação desses profissionais,
assegurando maior qualidade na prestação dos serviços à população.
Pelo exposto, dada a indiscutível relevância do Projeto, esperamos poder
contar com a anuência dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, 25 de Julho de 2025.
ART O Aoc
SALGUEIRO MIGUEL:04365829610
MIGUEL:04365829610 Dados: 2025.07.25 14:02:24 0300"
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal