MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE 1 Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE tl - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441.9400
Se RE CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
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APROVADO /3 1 08 de? PROJETO DE LEI Nº.258) 2/2025
Tasidonte Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
E Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de
R$ 141.911,00, para os fins que especifica.
E 2 ha,
Mr cossaafêdio enedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 141.911,00 (cento e quarenta e um mil é novecentos e onze
reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4320/1964, com as seguintes dotações
orçamentárias: ;
| 02:07.02.08.245 0012.1025 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA À ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recurso
a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar
nº 101/2000:
a tia or RBERENO! CO CT
| TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1984 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto nesta Lei.
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÓNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
/ Prefeito ane
é
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Ouro Fino, 23 de Julho de 2025.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a abertura
de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 141.911,00, para os fins
que especifica”,
O presente projeto de lei se justifica pôr tratar-se de transferência do Fundo Nacional de Assistência
Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, com a finalidade de aquisição de veículo para a Divisão
de Assistência Social que irá melhorar a prestação de serviço..
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 2º, a origem do recurso para esta finalidade
é superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recurso
2.660.000.0000, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o
parágrafo único do artigo 8º e com o inciso | do artigo 50 da Lei Complementar 101/2000.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência é dos nobres
Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e seja aprovado, para que a
administração possa adotar os procedimentos necessários para a aquisição do veículo.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG