MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito
suplementar, em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 100.000,00, para
os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
a inclusão de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente a auxílios às entidades a seguir
especificadas:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Albergue assistencial e atividades de
assistência psicossocial e à saúde a portadores
| À Casa do Caminho Inah Nogueira de Sá de distúrbios psíquicos, deficiência mental e 99.680,00
dependência química e grupos similares.
Assistência social e educacional (Baluarte
Baluarte Inovações Culinária) 65.120,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal
nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR
02.07.02.08.245.0014.0029 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO ALBERGUE A CASA
DO CAMINHO INAH NOGUEIRA DE SÁ
— 449042 - AUXÍLIOS 8e3 1.500.000.0000 50.000,00 |
02.07.03.08.245.0012.0020 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À BALUARTE |
INOVAÇÕES
4490 42 - AUXÍLIOS 864 1.500.000.0000 | 50.000,00
Lo TOTAL | 100.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme ciso Ill, do 8 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
TF
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CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
CLASSIFICAÇÃO
FICHA
FONTE DE RECURSO
VALOR
02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
512
1.500.000.0000
100.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de julho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO '$ALGUEI
Prefeito
(o
UEL
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Ouro Fino, 23 de Julho de 2025.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza o acréscimo
de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social,
no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica”.
O presente projeto de lei se justifica pôr tratar-se de transferência especial do Deputado Luizinho feito
ao Fundo Municipal de Assistência Social, com a finalidade específica de ser repassada a estas entidades.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 3º, a origem do recurso para esta finalidade
é anulação parcial, na fonte e destinação de recursos 02.10.02.15.451.0020.1034 — obras e instalações,
conforme o inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres
Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e seja aprovado em regime de urgência
especial, dispensando-se os interstícios regimentais, para que o recurso possa ser repassado com maior
rapidez.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente, E
f 7
Antônio a ro Miguel
/ Prefeito icipal
/
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG