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materia nº 22/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaParecer em relação ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2022, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Vanderlei Cândido de Almeida, que “Altera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.o 1.648/93 e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-04-05 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-04-04 Matéria Aprovada — —
2022-04-04 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-04-04 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022
I - RELATÓRIO 
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e 
Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para 
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei Complementar n.º 
003/2022, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Vanderlei Cândido de Almeida, que “Altera 
o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e dá outras providências.”
O texto da referida proposição assim dispõe: 
“Art. 1° - o art. 88 da lei n° 1.648/93 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 88 – É proibido impedir, por qualquer meio o livre trânsito de pedestres 
ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, 
ressalvadas as exceções desta lei.
Art. 2º - Ficam revogados os incisos I e II do art. 88 da lei n° 1.648/93.
Art. 3º - Acrescenta o art. 88-A na lei n° 1.648/93, com a seguinte redação: 
Art.88-A: Será permitido aos comerciantes, proprietários de bares, 
lanchonetes, restaurantes, sorveterias e estabelecimentos congêneres 
colocarem mesas e cadeiras para atendimento de seus clientes no espaço 
físico correspondente à fachada do estabelecimento, ou além deste, desde que 
expressamente autorizado pelos proprietários dos imóveis vizinhos, e desde 
que não ultrapassem 75% (setenta e cinco por cento) da área transitável aos 
pedestres, observada a segurança e a integridade dos mesmos, estritamente 
após às 19:00 horas de segunda à sexta-feira, e aos sábados, domingos e 
feriados, após às 8:00 horas.
Art. 4º - Acrescenta o art. 88-B na lei n° 1.648/93, com a seguinte redação: 
Art. 88-B - A colocação de mesas e cadeiras que ocupem toda a extensão dos 
passeios dos logradouros públicos municipais, ou limite maior que o 
estipulado no artigo 88-A, depende de licenciamento da administração 
municipal, que será conferido com observação aos critérios de oportunidade 
e conveniência, além de observar as seguintes disposições: 
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I - O licenciamento ao qual se refere o caput, será remunerado mediante taxa 
anual no importe de 01 (uma) URM do município de Ouro Fino-MG;
II - Poderá ser expedido apenas aos restaurantes, bares, lanchonetes, 
sorveterias e estabelecimentos congêneres;
III - distar cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal;
IV - a colocação de mesa e cadeiras, conforme estipulada no caput deste 
artigo, estará autorizada somente no período entre às 19h e às 02h.
V - para exceder a testada do imóvel correspondente ao estabelecimento, 
deverá contar com a anuência do vizinho lateral; 
VI – Ser atendida as seguintes exigências:
a) Instalação de placas enunciativas de “proibido estacionar entre às 19h e 
às 02h”, com ampla sinalização;
b) Colocação de obstáculo tendente a preservar a segurança e garantir o 
acesso dos pedestres à via de acostamento destinada ao estacionamento de 
veículos;
c) Instalação de rampa de acesso para cadeirantes que não obstruam o 
escoamento de águas pluviais;
d) Não impedir o acesso à garagens; 
§1º - a administração, por critério de conveniência e oportunidade, poderá 
instalar redutores de velocidade nas proximidades do estabelecimento e faixas 
de pedestres; 
§2º a administração, por critério de conveniência e oportunidade, também 
pode requerer sejam satisfeitas outras exigências para garantir a segurança 
dos consumidores e dos pedestres, que serão custeadas pelo proprietário do 
estabelecimento; 
§3º A autorização de que trata este artigo poderá ser revogada a qualquer 
momento;
Art. 5º - Acrescenta o art. 88-C na lei n° 1.648/93, com a seguinte redação: 
Art. 88-C Fica permitida, mediante autorização do Poder Público, a 
instalação de parklet, que consiste em área contígua às calçadas, realizada por 
meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pela área de 
estacionamento da via pública, possibilitando a instalação de bancos, 
floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, paraciclos ou outros elementos de 
mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações 
artísticas.
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§ 1º O parklet, assim como os elementos nele instalados, será plenamente 
acessível ao público.
§2º a instalação do parklet poderá inclusive ocorrer em local antes destinado 
ao estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa 
exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas, equipamentos de combate a 
incêndios, rebaixamentos para acessos de pessoas com deficiência, pontos de 
parada de ônibus, pontos de táxi e faixas de travessias de pedestres.
§ 3º A autorização para instalação temporária do parklet é ato administrativo 
precário, discricionário e temporário, podendo a Prefeitura Municipal revogar 
a qualquer momento, sem qualquer direito a indenização ou ressarcimento.
§4 º O pedido de autorização à Prefeitura Municipal, realizado por pessoa 
física ou jurídica, deverá estar acompanhado de projeto de instalação ou 
manutenção, com a planta inicial do local, incluindo sua dimensão 
aproximada, imóveis confrontantes, a largura do passeio público existente, a 
inclinação transversal do passeio, bem como todos os equipamentos e 
mobiliários instalados no passeio nos vinte metros de cada lado do local do 
parklet proposto, contendo fotografias que mostrem a localização e esboço da 
instalação;
§5º respeitar as seguintes exigências:
a - o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito 
carroçável e somente poderá ser acessado a partir do passeio público;
b - o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos 
refletivos;
c - as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão 
ser preservadas; 
§ 6º - Cumpridos todos os requisitos previstos nesta Lei Complementar e na 
hipótese de decisão favorável à instalação, a Prefeitura Municipal convocará 
o interessado para assinar o termo próprio para instalação, manutenção e 
remoção do parklet, ficando autorizado, após a assinatura do mesmo, a 
instalar o equipamento, sendo que todas as despesas correrão às suas 
expensas.
§ 7º Na hipótese de qualquer requisição de intervenção por parte do Poder 
Público Municipal, o mantenedor será notificado pela Prefeitura e será 
responsável pela remoção do equipamento em até setenta e duas horas, com 
a restauração do logradouro público ao seu estado original, sendo que a 
remoção acima estipulada não gera qualquer direito à reinstalação, realocação 
ou indenização ao mantenedor.
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§8º não será concedida a autorização prevista nesse artigo quando o 
requerente for detentor da autorização prevista no art. 88-B, ou ao 
comerciante que fizer uso da prerrogativa estipulada no art. 88-A na hipótese 
em que extensão do passeio for inferior a 03 (três) metros;
§9º - O Poder Público poderá promover a instalação de parklets públicos, 
inclusive itinerantes, que serão por ele custeados e mantidos, observada a 
segurança da população. 
Art. 6º - Altera o inciso IV do art. 169 da lei n° 1.648/93, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
VI – Restaurantes, bares, botequins, lanchonetes, pizzarias, hamburguerias, 
sorveterias e estabelecimentos congêneres poderão funcionar sem restrição 
de horário.
Art. 7º - Esta lei passa a vigorar a partir de sua publicação.”
É o relatório.
Passamos, pois, a opinar.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer óbice à 
proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, o artigo 11, I, 
da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere que “Ao Município compete legislar 
sobre assunto de interesse local.”
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para prosseguir em 
tramitação, uma vez que apresentado no exercício da competência legislativa desta 
Câmara Municipal.
Com relação ao aspecto formal, temos que a propositura encontra 
fundamento no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, segundo o qual a iniciativa das 
leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao 
Prefeito Municipal e aos cidadãos.
De acordo com o inciso I, do artigo 30, da Constituição da República, 
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com 
idêntica redação no artigo 11, I, da Lei Orgânica Municipal. 
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A matéria de fundo veiculada no projeto é o estabelecimento de regras 
gerais acerca da utilização de bem público, encontrando, portanto, fundamento no Poder 
de Polícia da Administração, haja vista que se pretende estabelecer parâmetros que 
deverão ser observados pelo Executivo em relação a utilização das fachadas fronteiriças 
dos estabelecimentos comerciais.
Ademais, a matéria em análise não se encontra no rol de matérias 
reservadas ao Chefe do Poder Executivo, ou seja, aquelas que envolvem (a) servidores 
públicos; (b) estrutura administrativa; (c) leis orçamentárias; geração de despesas; e, (d) 
leis tributárias benéficas.
Ademais, não reflete usurpação de iniciativa do Alcaide a Lei que, 
oriunda de propositura parlamentar, embora possa gerar despesas para a Administração, 
não disponha sobre sua estrutura, atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de 
seus servidores públicos. A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em regime 
de repercussão geral, já decidiu nesse sentido:
"Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta 
de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio 
de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e 
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. 
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei 
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação 
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." 
( ARE 878911 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 )
Na mesma trilha:
"Ementa: CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À SAÚDE E A 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS. LEI 16.285/2013, DE SANTA 
CATARINA. ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS INCAPACITADAS POR 
QUEIMADURAS GRAVES. ALEGAÇÕES DIVERSAS DE 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIOS DE 
INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO 
DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS (ART. 30, V) E DA UNIÃO, 
QUANTO À AUTORIDADE PARA EXPEDIR NORMA GERAL 
(ART. 24, XIV, § 1º). 1. Os artigos 1º, 4º, 6º e 7º da lei impugnada não 
afrontam a regra, de reprodução federativamente obrigatória, que 
preserva sob a autoridade do chefe do Poder Executivo local a iniciativa 
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para iniciar leis de criação e/ou extinção de Ministérios e órgãos da 
Administração Pública (art. 61, § 1º, II, e, da CF). Mera especificação 
de quais cuidados médicos, dentre aqueles já contemplados nos padrões 
nacionais de atendimento da rede pública de saúde, devem ser 
garantidos a determinada classe de pacientes (portadores de sequelas 
graves causadas por queimaduras). 2. A cláusula de reserva de iniciativa 
inscrita no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, por sua vez, não tem 
qualquer pertinência com a legislação objeto de exame, de procedência 
estadual, aplicando-se tão somente aos territórios federais. Precedentes. 
3. Inocorrência, ainda, de violação a preceitos orçamentários, tendo em 
vista o acréscimo de despesas públicas decorrentes da garantia de 
assistência médica especializada a vítimas de queimaduras. Conforme 
reafirmado pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte em sede 
repercussão geral ( ARE 878.911, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 
de 10/10/2016):"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata 
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição 
Federal)". 4. Ao dispor sobre transporte municipal, o art. 8º da Lei nº 
16.285/2013 do Estado de Santa Catarina realmente interferiu na 
autonomia dos entes municipais, pois avançou sobre a administração de 
um serviço público de interesse local (art. 30, V, da CF). Além disso, o 
dispositivo criou presunção legal de restrição de mobilidade de vítimas 
de queimaduras graves, distanciando-se do critério prescrito em normas 
gerais expedidas pela União dentro de sua competência para legislar 
sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência 
(art. 24, XIV, e § 1º, da CF). 5. A norma prevista no art. 9º da Lei 
estadual 16.285/2013 funciona como cláusula de mero valor expletivo, 
que apenas conecta uma categoria normativa geral, de"pessoas com 
deficiência", com uma classe especial de destinatários sempre 
caracterizados por incapacidade laboral -"pessoas com sequelas graves 
incapacitantes decorrentes de queimaduras"- sem que exista qualquer 
contraste entre as duas disciplinas. 6. Ação direta parcialmente 
procedente quanto ao art. 8º da Lei 16.285/2013, do Estado de Santa 
Catarina." ( ADI 5293, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, 
Tribunal Pleno, julgado em 08/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO 
DJe-263 DIVULG 20-11-2017 PUBLIC 21-11-2017)
E ainda, a respeito do que se propõe o projeto, calha colacionar os 
seguintes julgados: 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal de São José do Rio 
Preto que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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passeio público, denominada "parklet". Ausência de 
inconstitucionalidade formal ou material. Matéria não prevista no rol 
taxativo de assuntos reservados à iniciativa legislativa do Prefeito 
Municipal. Norma tutela o interesse coletivo da comunidade local 
prevendo somente condições mínimas e gerais, a serem observadas para 
que, eventualmente, se autorize a ampliação de passeios públicos, sem 
que isso represente qualquer ingerência nas atribuições do Poder 
Executivo. Própria lei impugnada prevê que a instalação do "parklet" 
depende de requerimento a ser submetido ao órgão municipal
competente, sem predefini-lo. Texto legal não respalda a afirmação ou 
presunção de que foram criadas novas atribuições a órgãos específicos 
da administração. Pedido julgado improcedente. (TJ SP. ADI n° 
2252720-33.2017.8.26.0000. Rel. Des. Márcio Bartoli.)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 
DO MUNICÍPIO DE INHAPIM - HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS -
LEI ORIUNDA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO 
LEGISLATIVO EM MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER 
EXECUTIVO - MATÉRIA NÃO INCLUSA NO ROL TAXATIVO 
DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA - REPRESENTAÇÃO JULGADA 
IMPROCEDENTE.
Por fim, vale ressaltar que a presente proposição vai ao encontro de 
medidas que visem auxiliar o comércio local, sem afetar a segurança pública, uma vez 
que, como é sabido, longos foram os dias em que muitos comerciantes tiveram que fechar 
suas portas por medidas de enfrentamento à pandemia do Coronavíruas, razão pela qual, 
impõe-se a adoção de novas medidas de apoio e que sejam seguras.
III – CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as condições 
legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos parecer favorável 
ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 04 de abril de 
2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator

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