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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022
I - RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e
Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei Complementar n.º
003/2022, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Vanderlei Cândido de Almeida, que “Altera
o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e dá outras providências.”
O texto da referida proposição assim dispõe:
“Art. 1° - o art. 88 da lei n° 1.648/93 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 88 – É proibido impedir, por qualquer meio o livre trânsito de pedestres
ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos,
ressalvadas as exceções desta lei.
Art. 2º - Ficam revogados os incisos I e II do art. 88 da lei n° 1.648/93.
Art. 3º - Acrescenta o art. 88-A na lei n° 1.648/93, com a seguinte redação:
Art.88-A: Será permitido aos comerciantes, proprietários de bares,
lanchonetes, restaurantes, sorveterias e estabelecimentos congêneres
colocarem mesas e cadeiras para atendimento de seus clientes no espaço
físico correspondente à fachada do estabelecimento, ou além deste, desde que
expressamente autorizado pelos proprietários dos imóveis vizinhos, e desde
que não ultrapassem 75% (setenta e cinco por cento) da área transitável aos
pedestres, observada a segurança e a integridade dos mesmos, estritamente
após às 19:00 horas de segunda à sexta-feira, e aos sábados, domingos e
feriados, após às 8:00 horas.
Art. 4º - Acrescenta o art. 88-B na lei n° 1.648/93, com a seguinte redação:
Art. 88-B - A colocação de mesas e cadeiras que ocupem toda a extensão dos
passeios dos logradouros públicos municipais, ou limite maior que o
estipulado no artigo 88-A, depende de licenciamento da administração
municipal, que será conferido com observação aos critérios de oportunidade
e conveniência, além de observar as seguintes disposições:
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I - O licenciamento ao qual se refere o caput, será remunerado mediante taxa
anual no importe de 01 (uma) URM do município de Ouro Fino-MG;
II - Poderá ser expedido apenas aos restaurantes, bares, lanchonetes,
sorveterias e estabelecimentos congêneres;
III - distar cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal;
IV - a colocação de mesa e cadeiras, conforme estipulada no caput deste
artigo, estará autorizada somente no período entre às 19h e às 02h.
V - para exceder a testada do imóvel correspondente ao estabelecimento,
deverá contar com a anuência do vizinho lateral;
VI – Ser atendida as seguintes exigências:
a) Instalação de placas enunciativas de “proibido estacionar entre às 19h e
às 02h”, com ampla sinalização;
b) Colocação de obstáculo tendente a preservar a segurança e garantir o
acesso dos pedestres à via de acostamento destinada ao estacionamento de
veículos;
c) Instalação de rampa de acesso para cadeirantes que não obstruam o
escoamento de águas pluviais;
d) Não impedir o acesso à garagens;
§1º - a administração, por critério de conveniência e oportunidade, poderá
instalar redutores de velocidade nas proximidades do estabelecimento e faixas
de pedestres;
§2º a administração, por critério de conveniência e oportunidade, também
pode requerer sejam satisfeitas outras exigências para garantir a segurança
dos consumidores e dos pedestres, que serão custeadas pelo proprietário do
estabelecimento;
§3º A autorização de que trata este artigo poderá ser revogada a qualquer
momento;
Art. 5º - Acrescenta o art. 88-C na lei n° 1.648/93, com a seguinte redação:
Art. 88-C Fica permitida, mediante autorização do Poder Público, a
instalação de parklet, que consiste em área contígua às calçadas, realizada por
meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pela área de
estacionamento da via pública, possibilitando a instalação de bancos,
floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, paraciclos ou outros elementos de
mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações
artísticas.
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§ 1º O parklet, assim como os elementos nele instalados, será plenamente
acessível ao público.
§2º a instalação do parklet poderá inclusive ocorrer em local antes destinado
ao estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa
exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas, equipamentos de combate a
incêndios, rebaixamentos para acessos de pessoas com deficiência, pontos de
parada de ônibus, pontos de táxi e faixas de travessias de pedestres.
§ 3º A autorização para instalação temporária do parklet é ato administrativo
precário, discricionário e temporário, podendo a Prefeitura Municipal revogar
a qualquer momento, sem qualquer direito a indenização ou ressarcimento.
§4 º O pedido de autorização à Prefeitura Municipal, realizado por pessoa
física ou jurídica, deverá estar acompanhado de projeto de instalação ou
manutenção, com a planta inicial do local, incluindo sua dimensão
aproximada, imóveis confrontantes, a largura do passeio público existente, a
inclinação transversal do passeio, bem como todos os equipamentos e
mobiliários instalados no passeio nos vinte metros de cada lado do local do
parklet proposto, contendo fotografias que mostrem a localização e esboço da
instalação;
§5º respeitar as seguintes exigências:
a - o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito
carroçável e somente poderá ser acessado a partir do passeio público;
b - o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos
refletivos;
c - as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão
ser preservadas;
§ 6º - Cumpridos todos os requisitos previstos nesta Lei Complementar e na
hipótese de decisão favorável à instalação, a Prefeitura Municipal convocará
o interessado para assinar o termo próprio para instalação, manutenção e
remoção do parklet, ficando autorizado, após a assinatura do mesmo, a
instalar o equipamento, sendo que todas as despesas correrão às suas
expensas.
§ 7º Na hipótese de qualquer requisição de intervenção por parte do Poder
Público Municipal, o mantenedor será notificado pela Prefeitura e será
responsável pela remoção do equipamento em até setenta e duas horas, com
a restauração do logradouro público ao seu estado original, sendo que a
remoção acima estipulada não gera qualquer direito à reinstalação, realocação
ou indenização ao mantenedor.
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§8º não será concedida a autorização prevista nesse artigo quando o
requerente for detentor da autorização prevista no art. 88-B, ou ao
comerciante que fizer uso da prerrogativa estipulada no art. 88-A na hipótese
em que extensão do passeio for inferior a 03 (três) metros;
§9º - O Poder Público poderá promover a instalação de parklets públicos,
inclusive itinerantes, que serão por ele custeados e mantidos, observada a
segurança da população.
Art. 6º - Altera o inciso IV do art. 169 da lei n° 1.648/93, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
VI – Restaurantes, bares, botequins, lanchonetes, pizzarias, hamburguerias,
sorveterias e estabelecimentos congêneres poderão funcionar sem restrição
de horário.
Art. 7º - Esta lei passa a vigorar a partir de sua publicação.”
É o relatório.
Passamos, pois, a opinar.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer óbice à
proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, o artigo 11, I,
da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere que “Ao Município compete legislar
sobre assunto de interesse local.”
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para prosseguir em
tramitação, uma vez que apresentado no exercício da competência legislativa desta
Câmara Municipal.
Com relação ao aspecto formal, temos que a propositura encontra
fundamento no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, segundo o qual a iniciativa das
leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao
Prefeito Municipal e aos cidadãos.
De acordo com o inciso I, do artigo 30, da Constituição da República,
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com
idêntica redação no artigo 11, I, da Lei Orgânica Municipal.
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A matéria de fundo veiculada no projeto é o estabelecimento de regras
gerais acerca da utilização de bem público, encontrando, portanto, fundamento no Poder
de Polícia da Administração, haja vista que se pretende estabelecer parâmetros que
deverão ser observados pelo Executivo em relação a utilização das fachadas fronteiriças
dos estabelecimentos comerciais.
Ademais, a matéria em análise não se encontra no rol de matérias
reservadas ao Chefe do Poder Executivo, ou seja, aquelas que envolvem (a) servidores
públicos; (b) estrutura administrativa; (c) leis orçamentárias; geração de despesas; e, (d)
leis tributárias benéficas.
Ademais, não reflete usurpação de iniciativa do Alcaide a Lei que,
oriunda de propositura parlamentar, embora possa gerar despesas para a Administração,
não disponha sobre sua estrutura, atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de
seus servidores públicos. A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em regime
de repercussão geral, já decidiu nesse sentido:
"Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido."
( ARE 878911 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 )
Na mesma trilha:
"Ementa: CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À SAÚDE E A
PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS. LEI 16.285/2013, DE SANTA
CATARINA. ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS INCAPACITADAS POR
QUEIMADURAS GRAVES. ALEGAÇÕES DIVERSAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIOS DE
INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS (ART. 30, V) E DA UNIÃO,
QUANTO À AUTORIDADE PARA EXPEDIR NORMA GERAL
(ART. 24, XIV, § 1º). 1. Os artigos 1º, 4º, 6º e 7º da lei impugnada não
afrontam a regra, de reprodução federativamente obrigatória, que
preserva sob a autoridade do chefe do Poder Executivo local a iniciativa
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para iniciar leis de criação e/ou extinção de Ministérios e órgãos da
Administração Pública (art. 61, § 1º, II, e, da CF). Mera especificação
de quais cuidados médicos, dentre aqueles já contemplados nos padrões
nacionais de atendimento da rede pública de saúde, devem ser
garantidos a determinada classe de pacientes (portadores de sequelas
graves causadas por queimaduras). 2. A cláusula de reserva de iniciativa
inscrita no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, por sua vez, não tem
qualquer pertinência com a legislação objeto de exame, de procedência
estadual, aplicando-se tão somente aos territórios federais. Precedentes.
3. Inocorrência, ainda, de violação a preceitos orçamentários, tendo em
vista o acréscimo de despesas públicas decorrentes da garantia de
assistência médica especializada a vítimas de queimaduras. Conforme
reafirmado pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte em sede
repercussão geral ( ARE 878.911, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe
de 10/10/2016):"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição
Federal)". 4. Ao dispor sobre transporte municipal, o art. 8º da Lei nº
16.285/2013 do Estado de Santa Catarina realmente interferiu na
autonomia dos entes municipais, pois avançou sobre a administração de
um serviço público de interesse local (art. 30, V, da CF). Além disso, o
dispositivo criou presunção legal de restrição de mobilidade de vítimas
de queimaduras graves, distanciando-se do critério prescrito em normas
gerais expedidas pela União dentro de sua competência para legislar
sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência
(art. 24, XIV, e § 1º, da CF). 5. A norma prevista no art. 9º da Lei
estadual 16.285/2013 funciona como cláusula de mero valor expletivo,
que apenas conecta uma categoria normativa geral, de"pessoas com
deficiência", com uma classe especial de destinatários sempre
caracterizados por incapacidade laboral -"pessoas com sequelas graves
incapacitantes decorrentes de queimaduras"- sem que exista qualquer
contraste entre as duas disciplinas. 6. Ação direta parcialmente
procedente quanto ao art. 8º da Lei 16.285/2013, do Estado de Santa
Catarina." ( ADI 5293, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Tribunal Pleno, julgado em 08/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-263 DIVULG 20-11-2017 PUBLIC 21-11-2017)
E ainda, a respeito do que se propõe o projeto, calha colacionar os
seguintes julgados:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal de São José do Rio
Preto que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de
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passeio público, denominada "parklet". Ausência de
inconstitucionalidade formal ou material. Matéria não prevista no rol
taxativo de assuntos reservados à iniciativa legislativa do Prefeito
Municipal. Norma tutela o interesse coletivo da comunidade local
prevendo somente condições mínimas e gerais, a serem observadas para
que, eventualmente, se autorize a ampliação de passeios públicos, sem
que isso represente qualquer ingerência nas atribuições do Poder
Executivo. Própria lei impugnada prevê que a instalação do "parklet"
depende de requerimento a ser submetido ao órgão municipal
competente, sem predefini-lo. Texto legal não respalda a afirmação ou
presunção de que foram criadas novas atribuições a órgãos específicos
da administração. Pedido julgado improcedente. (TJ SP. ADI n°
2252720-33.2017.8.26.0000. Rel. Des. Márcio Bartoli.)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
DO MUNICÍPIO DE INHAPIM - HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS -
LEI ORIUNDA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO
LEGISLATIVO EM MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER
EXECUTIVO - MATÉRIA NÃO INCLUSA NO ROL TAXATIVO
DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA - REPRESENTAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
Por fim, vale ressaltar que a presente proposição vai ao encontro de
medidas que visem auxiliar o comércio local, sem afetar a segurança pública, uma vez
que, como é sabido, longos foram os dias em que muitos comerciantes tiveram que fechar
suas portas por medidas de enfrentamento à pandemia do Coronavíruas, razão pela qual,
impõe-se a adoção de novas medidas de apoio e que sejam seguras.
III – CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as condições
legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos parecer favorável
ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 04 de abril de
2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator