MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 3565 12025
Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito
especial, em favor do Departamento Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de
R$ 50.000,00, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
a inclusão de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a auxílios à entidade a seguir
especificada:
é |
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Melhorias das unidades de produção orgânica;
difundir, estimular e orientar a prática da
produção orgânica; e certificar a produção de
Seus associados.
Associação Agroecológica de Ouro Fino 50.000,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor Departamento Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme
o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.11.01.20.608.0022.0030 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ASSOCIAÇÃO
AGROECOLÓGICA DO DISTRITO DE CRISÓLIA
4450 42 - AUXÍLIOS 865 1.500.000.0000 50.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso III, do 8 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 512 1.500.000.0000 50.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de julho de 2025.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 23 de Julho de 2025.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a inclusão
de auxílios e a abertura de crédito especial em favor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente, no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica”.
O presente projeto de lei se justifica pôr tratar-se de transferência especial do Deputado Luizinho com
a finalidade específica de ser repassada a esta entidade e que, inicialmente não era prevista na Lei 3.219/2024.
O artigo 2º autoriza a abertura do crédito especial em favor do Departamento Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente na fonte de recurso 1.500.000.0000.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 3º, a origem do recurso para esta finalidade
é anulação parcial, na fonte e destinação de recursos 02.10.02.15.451.0020.1034 — obras e instalações,
conforme o inciso IIl, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres
Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e seja aprovado em regime de urgência
especial, dispensando-se os interstícios regimentais, para que o recurso possa ser repassado com maior
rapidez.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG