CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 075/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
eérenpana 6 10812025
Presicante
O signatário da presente, Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva
(União Brasil), com assento nesta Casa Legislativa e amparado pelo art. 186 e
seguintes do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que esta MOÇÃO DE
APOIO seja submetida à apreciação do Egrégio Plenário e, se aprovada, que seja
dada ciência ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado
Federal Hugo Motta (Republicanos/PB); à relatora da matéria na Comissão de Saúde
(CSAUDE), Deputada Federal Maria Rosas (Republicanos/SP); ao autor da
propositura, Deputado Federal David Soares (União Brasil/SP); e à Deputada
Estadual Maria Clara Marra (PSDB), Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A presente Moção refere-se ao Projeto de Lei nº 3714/2024, que
propõe alterar o inciso XI do art. 18 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para garantir expressamente 0 direito à cadeira de rodas às pessõas
com deficiência e mobilidade reduzida, pelas seguintes razões:
Considerando que o PL 3714/2024 visa, em síntese, resguardar os
direitos da pessoa com deficiência, prevenindo retrocessos e consolidando um
direito já praticado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive no município de
Varginha/MG, sem gerar novas despesas públicas;
Considerando que a proposta busca eliminar dúvidas interpretativas
acerca da concessão desse direito, fortalecendo-o por meio de previsão legal
expressa em diploma federal, o que garantirá segurança jurídica e efetividade ao
acesso à cadeira de rodas por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / dirstorgeralgecamaraOuroFino.mg.gov.br
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Considerando os dados da Agência ÍBGE (2023) que apontam uma
diferença significativa de renda média entre pessoas com deficiência (R$ 1.860,00)
e sem deficiência (R$ 2.690,00), o que evidencia a necessidade de políticas públicas
afirmativas que promovam equidade, acessibilidade e inclusão social;
Considerando ainda que, segundo a mesma fonte, apenas 25,6%
das pessoas com deficiência concluíram o ensino médio, frente a 57,3% da
população sem deficiência, é imperativo que o Estado atue de forma proativa no
incentivo à educação, empregabilidade e autonomia cotidiana, por meio de medidas
como a distribuição gratuita de cadeiras de rodas;
Diante do exposto, conclamo os nobres pares a votarem
favoravelmente à presente Moção de Apoio, reforçando o compromisso desta Casa
com a dignidade, a igualdade e a cidadania das pessoas com deficiência.
Por fim, solicita-se, de forma especial, que a Excelentíssima
Deputada Estadual Maria Clara Marra (PSDB), na qualidade de Presidente da
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ALMG, avalie a
possibilidade de elaborar requerimento de apoio institucional ao Projeto de Lei nº
3714/2024, a ser encaminhado à Capital Federal, reforçando esse importante pleito
nacional.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 22 de julho de 2025.
e
Paulo Henrique Chiste dg
ereador (União Bra
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