| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Moção de Apoio ao Projeto de lei n.º 744/2020 que garante adicional de insalubridade para profissionais de saúde em hospitais onde haja atendimento de pacientes infectados pelo novo coronavírus, em trâmite na Câmara dos Deputados |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO 009/2021 MOÇÃO DE APOIO Nº. 009/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG O signatário da presente, Vereador Francisco Carlos Maciel (Partido Socialista Brasileiro - PSB), com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta à presente proposição ao Egrégio Plenário e, se aprovada, envie MOÇÃO DE APOIO ao Excelentíssimo Senhor José Ricardo (PT-AM), Deputado Federal, propositor do Projeto de Lei n.º 744/2020, ao Deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Junior (PP/RJ), Presidente da Comissão da Comissão de Seguridade e Família e ao Deputado Alexandre Padilha (PT-SP), relator do Projeto de Lei n.º 744/2020 que garante adicional de insalubridade para profissionais de saúde em hospitais onde haja atendimento de pacientes infectados pelo novo coronavírus, pelas seguintes considerações: Considerando que o nobre Deputado Federal José Ricardo (PT-AM), apresentou a PL n.º 744/2020, que garante o adicional de insalubridade para profissionais de saúde em hospitais onde haja atendimento de pacientes infectados pelo novo Coronavírus; Considerando que muitos desses profissionais estão na linha de frente, sem equipamentos de proteção individual de qualidade, sujeitando-se a situações adversas, fazendo o possível e o impossível para dar um suporte adequado ao paciente, mesmo diante de tamanha exposição ao COVID-19, em turnos ininterruptos, fazendo plantões para suprir o déficit da categoria em meio a tanta demanda e a tantos afastamentos decorrentes do sobre trabalho; Considerando que a Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIII, prevê o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores que exerçam atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, assim como a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, no Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho, dedica a Seção XIII – às Atividades Insalubres e Perigosas dos trabalhadores celetistas, cujo artigo 192, assegura-lhes a percepção de adicional de insalubridade respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo; Pelo exposto requer-se que os nobres pares unam-se a nós e aprovem a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei º 744/2020, que garante adicional de insalubridade para profissionais de saúde em hospitais onde haja atendimento de pacientes infectados pelo novo coronavírus e que o Sr. Presidente da Câmara determine expediente remetendo a presente às autoridades mencionadas no início, esperando que chegando à Câmara dos Deputados seja anexada ao Projeto de Lei referido. Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, em 12 de abril de 2021. FRANCISCO CARLOS MACIEL Vereador (PSB) Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:9012B016 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/04/2021. Edição 2992 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/