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materia nº 9/2021

Tipo Moção
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de lei n.º 744/2020 que garante adicional de insalubridade para profissionais de saúde em hospitais onde haja atendimento de pacientes infectados pelo novo coronavírus, em trâmite na Câmara dos Deputados
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO 009/2021
MOÇÃO DE APOIO Nº. 009/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
O signatário da presente, Vereador Francisco Carlos Maciel
(Partido Socialista Brasileiro - PSB), com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do art. 186 e seguintes do Regimento
Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta à presente
proposição ao Egrégio Plenário e, se aprovada, envie MOÇÃO
DE APOIO ao Excelentíssimo Senhor José Ricardo (PT-AM),
Deputado Federal, propositor do Projeto de Lei n.º 744/2020,
ao Deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Junior (PP/RJ),
Presidente da Comissão da Comissão de Seguridade e Família
e ao Deputado Alexandre Padilha (PT-SP), relator do Projeto
de Lei n.º 744/2020 que garante adicional de insalubridade para
profissionais de saúde em hospitais onde haja atendimento de
pacientes infectados pelo novo coronavírus, pelas seguintes
considerações:
Considerando que o nobre Deputado Federal José Ricardo
(PT-AM), apresentou a PL n.º 744/2020, que garante o
adicional de insalubridade para profissionais de saúde em
hospitais onde haja atendimento de pacientes infectados pelo
novo Coronavírus;
Considerando que muitos desses profissionais estão na linha
de frente, sem equipamentos de proteção individual de
qualidade, sujeitando-se a situações adversas, fazendo o
possível e o impossível para dar um suporte adequado ao
paciente, mesmo diante de tamanha exposição ao COVID-19,
em turnos ininterruptos, fazendo plantões para suprir o déficit
da categoria em meio a tanta demanda e a tantos afastamentos
decorrentes do sobre trabalho;
Considerando que a Constituição Federal, art. 7º, inciso
XXIII, prevê o pagamento de adicional de insalubridade para
os trabalhadores que exerçam atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei, assim como a CLT – Consolidação
das Leis do Trabalho, no Capítulo V – Da Segurança e da
Medicina do Trabalho, dedica a Seção XIII – às Atividades
Insalubres e Perigosas dos trabalhadores celetistas, cujo artigo
192, assegura-lhes a percepção de adicional de insalubridade
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por
cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se
classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo;
Pelo exposto requer-se que os nobres pares unam-se a nós e
aprovem a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei º
744/2020, que garante adicional de insalubridade para
profissionais de saúde em hospitais onde haja atendimento de
pacientes infectados pelo novo coronavírus e que o Sr.
Presidente da Câmara determine expediente remetendo a
presente às autoridades mencionadas no início, esperando
que chegando à Câmara dos Deputados seja anexada ao
Projeto de Lei referido.
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, em 12 de abril de 2021.
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Vereador (PSB)
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:9012B016
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/04/2021. Edição 2992
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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