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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
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INDICAÇÃO Nº. 421/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, com
assentos nesta Casa Legislativa, com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento
Interno (Resolução 014/2016), solicita a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio
Plenário e posteriormente envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, SUGERINDO O FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E
PSICOESTIMULANTES A PESSOAS COM TRANSTORNOS DO
NEURODESENVOLVIMENTO E DEFICIÊNCIAS.
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ouro Fino, que
determine à Secretaria Municipal de Saúde a viabilidade de inclusão no fornecimento
público de medicamentos, suplementos alimentares e psicoestimulantes voltados ao
tratamento e suporte de pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento (como o
Transtorno do Espectro Autista, TDAH, entre outros) e deficiências.
Pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento e deficiências
frequentemente necessitam de tratamentos contínuos, incluindo o uso de medicamentos
específicos, psicoestimulantes, suplementos alimentares e fórmulas nutricionais, que
muitas vezes possuem alto custo e são inacessíveis às famílias em situação de
vulnerabilidade.
A inclusão desses itens no rol de fornecimento da rede municipal de saúde
representa uma ação de justiça social, que garante o acesso equitativo ao tratamento,
melhora a qualidade de vida dos pacientes e contribui diretamente para seu
desenvolvimento e bem-estar.
Cabe destacar que muitos desses insumos são indicados por laudos
médicos e estão previstos em protocolos clínicos nacionais, sendo possível viabilizá-los
por meio de parcerias com o SUS, compras públicas ou convênios com programas
estaduais e federais.
Solicita-se, portanto, que o Executivo avalie a implementação dessa
medida, com base em critérios técnicos e assistenciais, priorizando o atendimento às
famílias que mais necessitam.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, 29 de julho de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
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