Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
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INDICAÇÃO Nº. 424/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, com
assento nesta Casa Legislativa, com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento
Interno (Resolução 014/2016), solicita a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio
Plenário e posteriormente envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, SUGERINDO A EXTINÇÃO DE CARGO DE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA CRIAR CARGO DE TÉCNICO DE
ENFERMAGEM.
Venho por meio deste, na qualidade de representante da população, indicar
ao Poder Executivo que estude a viabilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa um
Projeto de Lei que trate da extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem, passando a
ser denominado como Técnico em Enfermagem.
Tal proposta visa a modernização e adequação da estrutura funcional do
município, considerando que atualmente a maioria dos profissionais da área de
enfermagem já atua com formação técnica, conforme exigência das normas e
regulamentações dos Conselhos de Classe e das diretrizes do Ministério da Saúde.
A alteração sugerida visa não apenas atualizar a nomenclatura do cargo, mas
também valorizar os profissionais da área, garantindo-lhes melhor reconhecimento e
adequação às funções desempenhadas no dia a dia.
Certo da atenção e sensibilidade do Poder Executivo a esta importante
demanda, renovo protestos de estima e consideração.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, 29 de julho de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
Projeto de Lei Nº 174/2023
Fica transformado o cargo de Auxiliar de
Enfermagem em Técnico de Enfermagem e
dá outras providências.
Art. 1º Fica transformado o cargo de Auxiliar de Enfermagem,
constante no Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em cargo de Técnico de
Enfermagem, por aproveitamento, passando a possuir os mesmos direitos e
atribuições deste cargo.
Parágrafo único. Pela transformação do cargo a que alude o caput
deste artigo e após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação
de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico
em enfermagem, fica extinto o cargo de Auxiliar de enfermagem.
Art. 2º Os “Técnicos de Enfermagem” irão compor a tabela de
proventos do cargo de técnico municipal, composta pelo piso salarial nacional de
enfermagem conforme Lei nº 14.434/2022, passando a vigorar tão logo haja
disponibilidades de repasses de recursos do Governo Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei e o enquadramento
funcional de que trata o art. 2 º, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias
e deverão ter efeito a partir da implantação do piso salarial da enfermagem no âmbito
municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Plenário “Vereador Vitório Bortolan” aos oito dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e três.
WAGNER DE SOUZA RODRIGUES COSTA
WAGUINHO DA SANTA LUZIA
Vereador – Cidadania
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JUSTIFICATIVA
Com a recente aprovação do piso salarial nacional da
enfermagem, conforme Lei Federal nº 14.434/2022, haverá repasse de recursos pelo
Governo Federal. Não é surpresa que o auxiliar de enfermagem é uma categoria que
foi extinta pela legislação das carreiras relativas aos serviços de saúde no país, e que
os cargos, em diversos municípios, encontram-se vagos e descontinuados.
Há uma diferença salarial entre o “auxiliar de enfermagem”
e o “técnico em enfermagem”, fato que, reafirma ainda mais a necessidade de darmos
a oportunidade para o auxiliar ser reconhecido como técnico, isto porque em nosso
município os auxiliares já possuem conhecimento intelectual, prático e teórico, quase
em sua totalidade possuem o curso técnico.
Cumpre ressaltar, que o auxiliar de enfermagem do
município já executa atividades de “técnico” na prática, pois as atribuições previstas
na legislação são compatíveis com as de técnicos em enfermagem, conforme
disposições contidas na Lei Federal nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício
profissional e as resoluções do Coren.
Plenário “Vereador Vitório Bortolan” aos oito dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e três.
WAGNER DE SOUZA RODRIGUES COSTA
WAGUINHO DA SANTA LUZIA
Vereador - Cidadania
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Câmara Municipal de Resende Costa
Projeto de Lei 13 / 2022
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o Cargo de Auxiliar de
Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Resende Costa aprova e eu, Vice-Prefeito Municipal no
exercício do Cargo de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de
Carreiras do Poder Executivo Municipal, em Cargo de Técnico em Enfermagem.
§1º Pela transformação e após o enquadramento e provimento, que se dará mediante
nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de
Técnico em Enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Parágrafo Único. É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação
no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração
Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, tenha concluído o
correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de
Enfermagem – COREN/MG.
Art. 2º: O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de
Enfermagem nos termos dispostos no §2º do Art. 1º desta lei, será realizado de forma
graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for
preenchendo os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do interessado.
Art. 3º: Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Cargo de
Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de
qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei.
Art. 4º O Cargo de Auxiliar de Enfermagem constante do Anexo III, da Lei Municipal nº
2.214, de 18 de setembro de 1995, passa a ter a denominação de Técnico em
Enfermagem.
Art. 5º A escolaridade, jornada de trabalho, atribuições e vencimento do cargo criado
pela presente Lei constam do Anexo Único, parte integrante da mesma.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal
nº 2.497, de 17 de dezembro de 1998, Lei Municipal nº 3.539, de 19 de dezembro de
2011.
Resende Costa, 20 de janeiro de 2022.
LUCAS PAULO DE ASSIS VALE
Vice-Prefeito Municipal
no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Denominação do
Cargo
Escolaridade Jornada de
Trabalho
Semanal/Produção
Vencimento
Básico
Técnico em
Enfermagem
Técnico em
Enfermagem,
devidamente
inscrito no
Conselho Regional
de Enfermagem –
COREN/MG
40 horas semanais; R$ 1.300,95