CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3.586/2025
Dispõe sobre a proibição da
; circulação de veículos com peso
DO AS ONT O o bruto total superior a 30 (trinta)
: toneladas nas estradas municipais
de acesso ao Município de Ouro Fino,
introduz exceções para fins
agropecuários, estabelece requisitos
“Nader 3 E Le comprobatórios diretrizes de
NE »
M Pe a (059) - É sinalização, fiscalização e dá outras
EM providências.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica proibida a circulação de veículos com peso bruto total
superior a 30 (trinta) toneladas nas vias municipais que constituem os acessos
ao perímetro urbano do Município de Ouro Fino.
Parágrafo único. A proibição do caput não se aplica ao transporte de
insumos agrícolas e ao escoamento da produção agropecuária, desde que
cumulativamente:
| - não exista rota alternativa viável por rodovia estadual ou federal,
considerados o percurso, a origem e o destino do veículo;
Il — a finalidade do transporte seja comprovada pela apresentação da
nota fiscal do produto transportado ou de documento equivalente legalmente
aceito.
Art. 2.º O disposto no parágrafo único do art. 1º fica condicionado ao
prévio credenciamento perante o órgão municipal competente, que definirá:
|- os itinerários e horários autorizados para a circulação;
Il —as rotas especiais e eventuais restrições de acesso, visando à
segurança viária e à preservação do sistema rodoviário municipal.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralQcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
O de OURO FINO
Art. 3.º Compete ao Poder Executivo Municipal:
| — instalar e manter sinalização vertical e horizontal, de forma clara e
visível, indicando as restrições de tráfego e as rotas alternativas;
Il — identificar e sinalizar trechos críticos da malha viária, tais como
curvas acentuadas, declives acentuados e áreas de travessia.
Art. 4.º A fiscalização do cumprimento desta Lei compete ao órgão
municipal de trânsito e transporte, isoladamente ou em cooperação com os
órgãos estaduais e federais, podendo utilizar-se de:
I- postos fixos e móveis de pesagem;
Il — barreiras fiscais em pontos estratégicos;
Ill — aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro e na legislação municipal pertinente.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação, especialmente no que concerne aos
procedimentos de credenciamento, aos documentos comprobatórios e ao
sistema de sinalização.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 29 de agosto de
2025.
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DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, reapresente o presente projeto, na forma de substituto,
para melhor adequar a redação do projeto anteriormente apresentado, face às
necessidades de nosso município.
Seu objetivo é regular a circulação de veículos pesados nas estradas
municipais que dão acesso ao Município de Ouro Fino, limitando o tráfego de
veículos com peso bruto total superior a 30 (trinta) toneladas.
A medida é necessária para assegurar a preservação da infraestrutura
viária municipal, frequentemente danificada pelo trânsito de veículos de grande
porte, bem como para garantir a segurança dos usuários e reduzir a ocorrência
de acidentes nas estradas locais.
Contudo, considerando que o Município de Ouro Fino possui forte
vocação agrícola e depende do transporte de insumos e da circulação da
produção agropecuária para abastecimento interno e comercialização externa, o
texto prevê exceção à regra geral, desde que devidamente comprovada por nota
fiscal ou documento equivalente.
Tal previsão visa conciliar a proteção da malha viária com a
continuidade das atividades econômicas essenciais ao Município, em especial a
agricultura e a pecuária, que constituem pilares da geração de emprego, renda
e desenvolvimento.
O Projeto também confere ao Poder Executivo a prerrogativa de
regulamentar itinerários, horários e condições especiais de circulação,
possibilitando o equilíbrio entre interesse público e eficiência logística do setor
produtivo.
Por fim, a proposta prevê medidas de sinalização e fiscalização
adequadas, em consonância com a legislação de trânsito e com boas práticas
adotadas por outros municípios mineiros, reforçando a efetividade da norma.
Diante do exposto, submeto a presente proposição à elevada
apreciação dos Nobres Vereadores, confiando em sua aprovação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 29 de agosto de
2025.
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