Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 427/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO à Mesa Diretora desta casa, SUGERINDO A ELABORAÇÃO DE
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTE, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, A EMISSÃO DA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA – CIPF. Tal medida visa regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal, os meios e
critérios para emissão da CIPF, garantindo maior efetividade à Lei Municipal nº
3.073/2022, que institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia.
A referida legislação, em seu Art. 2º, estabelece diretrizes voltadas ao
atendimento multidisciplinar, acesso à informação, incentivo à formação de
profissionais e prioridade nos serviços públicos e privados. Já o Art. 3º da mesma lei
assegura expressamente o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, nos
órgãos da administração pública municipal, empresas concessionárias de serviços
públicos e estabelecimentos privados.
Diante disso, a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia – CIPF é uma iniciativa indispensável para viabilizar a identificação
imediata das pessoas diagnosticadas, garantindo a efetividade do atendimento prioritário
previsto em lei, bem como facilitando o acesso aos serviços públicos e privados,
especialmente nas áreas de saúde, assistência social e educação.
A emissão da CIPF, por parte do Poder Legislativo, representa também uma
ação concreta de acolhimento, respeito e inclusão, assegurando o reconhecimento das
limitações e necessidades específicas das pessoas acometidas por esta síndrome crônica.
A fibromialgia é uma condição clínica reconhecida, caracterizada por dor
crônica generalizada, fadiga, distúrbios do sono, dificuldades cognitivas e sensibilidade
exacerbada ao toque. Seu impacto na qualidade de vida é significativo, muitas vezes
gerando limitações físicas e sociais, exigindo reconhecimento e políticas públicas
adequadas.
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia, estima-se que mais
de 5 milhões de brasileiros convivam com a fibromialgia, com maior incidência entre
mulheres adultas. Em Ouro Fino, muitas pessoas já são reconhecidas pela rede de saúde
municipal, o que reforça a importância de garantir a identificação formal e o
cumprimento do atendimento prioritário estabelecido em lei.
Assim, a regulamentação da CIPF pela Câmara Municipal fortalece a
implementação da Lei nº 3.073/2022, trazendo mais dignidade, respeito e visibilidade às
pessoas com fibromialgia.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 01 de agosto de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR