materia nº 14/2025

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO 
 
“Autoriza a abertura de crédito especial, em 
favor do Fundo Municipal de Assistência 
Social, no valor de R$ 141.911,00, para os 
fins que especifica.”
De acordo com o Projeto de Lei N°. 3.583/2025, é certo que a abertura dos créditos 
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa (art. 43, caput, da LF 4.320/64).
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa.” (grifamos)
Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, a previsão legal está 
contida na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito 
financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da Lei Federal: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica;” (grifamos).
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos (art. 43, 
§ 1º, da LF 4.320/64): 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
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III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos 
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência 
do exercício.
Neste sentido, o projeto sob análise atende as exigências legais, informando a nova 
dotação que está sendo criada, bem como indicando quais recursos serão utilizados para cobrir esta 
nova dotação: o artigo 2° decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício de 2024, conforme o inciso I do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, no valor 
de R$ 141.911,00 (cento e quarenta e um mil novecentos e onze reais), em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social.
Ante as considerações expostas, cabe concluir que foram demonstrados todos os 
elementos indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto.
Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei n°3.583/2025, este se encontra 
em conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta comissão. 
Este é meu parecer!
Ouro Fino/MG, 01 de julho de 2025. 
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil