materia nº 82/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
ANÁLISE ÀS LEIS DELEGADAS
ENVIADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA CONHECIMENTO DO PODER
LEGISLATIVO.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
tomar conhecimento das Leis Delegadas e elaborar o competente parecer.
As Leis Delegadas estão dentro do prazo pedido pelo Sr. Prefeito
Municipal, que obteve autorização legislativa para a elaboração de Leis
Delegadas, com base no artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e artigo 68 da
Constituição Federal.
A justificativa para tanto, em rápida síntese, se deu pela necessidade
de modernização da administração pública, visando a garantia de maior
eficiência, economia e adequação às demandas pós-pandemia COVID-19.
Ainda em análise ao contexto da justificativa, com essa
reorganização, a administração pública atenderia às finalidades de 1.
Adequação às novas realidades sociais e econômicas; 2. Otimização de
recursos públicos; 3. Fortalecimento da governança; 4. Atendimento às
demandas legislativas e judiciais.
Dentro do prazo estipulado de 180 (cento e oitenta) dias, vieram as
seguintes Leis Delegadas, no total de 10 (dez) a seguir expostas:
1)- LEI DELEGADA Nº 02, de 10 de abril de 2025, que cria o fundo de
Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. De
natureza contábil, tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas
habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda:
2)- LEI DELEGADA Nº 03, de 10 de abril de 2025, dispõe sobre a
criação do Conselho e Fundo Municipal de Espores do Município de Ouro
Fino/MG e dá outras providências. O Conselho municipal de Esporte é um órgão
colegiado normativo, deliberativo e consultivo vinculado à Diretoria de Educação,
Cultura, Esportes e Lazer, que integra o Sistema Esportivo Municipal, tendo
como finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas
GA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
/
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e
transparência do esporte municipal.
3)» LEI DELEGADA Nº 04, de 26 de junho de 2025, autoriza o
Município de Ouro Fino a celebrar parcerias público-privadas (PPP's) e dá outras
providências. Se reporta a autorização do Poder Executivo em celebrar contratos
de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão patrocinada,
concessão administrativa, permissão ou autorização de uso precário de bens
públicos, após aprovação de propostas, observadas as disposições expressas
na lei.
4)- LEI DELEGADA Nº 05, de 31 de julho de 2025, dispõe sobre a
Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro Fino
e dá outras providências.
5) LEI DELEGADA Nº 06, de 31 de julho de 2025, dispõe sobre a
criação de cargo de provimento em comissão do Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino, e dá outras providências. Conforme
Anexo |, foram criados dois cargos em comissão, sendo um de Chefe de
Manutenção de Veículos e Controle de Frota e outro de Assessor de
Comunicação.
6) LEI DELEGADA Nº 07, de 31 de julho de 2025, cria o Fundo
Municipal de Parcerias Público-Privadas — Fundo das PPPs, no âmbito do
Município de Ouro Fino, e dá outras providências. De natureza contábil e
financeira, tem a finalidade de prover recursos para a estruturação, viabilização,
garantia e execução de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
7)- LEI DELEGADA Nº 08, de 31 de julho de 2025, dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Ouro Fino, Minas
Gerais e dá outras providências. O Conselho Municipal de Educação é órgão
municipal que tem por objetivo, assegurar às entidades ou grupos
representativos da comunidade, o direito de participar na discussão, formulação,
implementação e avaliação das políticas municipais de educação, contribuindo
para a gestão democrática do ensino público e da elevação da qualidade da
educação e dos serviços educacionais.
8) LEI DELEGADA Nº 09, de 31 de julho de 2025, dispõe sobre a
constituição do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. O
COMTUR, se constituirá em órgão para conjugação de esforços entre o Poder
Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e normativo, para
assessoramento da municipalidade em questões referentes ao de: nvolvimento
turístico do Município de Ouro Fino.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
9)- LEI DELEGADA Nº 10, de 31 de julho de 2025, dispõe sobre o
Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino — FUNTUR. É o instrumento de
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e
meios para o financiamento das ações na área de Turismo dentro da esfera de
competência do Município de Ouro Fino, nos termos do art. 167, inciso IX, da
Constituição Federal e dos artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320/64.
10)- LEI DELEGADA Nº 11, de 31 de julho de 2025, institui o Sistema
Municipal de Cultura do Município de Ouro Fino, e dá outras providências. O
SMC, em conformidade com o art. 216-A da Constituição Federal, com a Lei
Federal nº 14.835, de 04 de abril de 2024, com a Lei Federal nº 14.903, de 27
de junho de 2024 e a Lei Estadual nº 24.462, de 26 de setembro de 2023, tem a
finalidade de promover a articulação e a gestão integrada das políticas públicas
de cultura no Município de Ouro Fino, garantida a participação da sociedade civil,
visando ao pleno exercício dos direitos culturais pela população e à promoção
do desenvolvimento humano, social e econômico.
O Poder Legislativo é aquele a quem compete a função típica de
produzir diversas formas e atos normativos previstos na Constituição Federal,
cada qual com suas especificidades e peculiar processo legislativo (art. 59, CF).
Não obstante seja a produção normativa a função precípua do Poder
Legislativo, o exercício da função legislativa pode ser excepcionalmente exercido
pelos outros poderes.
Como exemplo, a lei delegada é ato normativo primário, por meio do
qual a Câmara Municipal delega ao Prefeito Municipal (a pedido deste) a
competência para legislar sobre um determinado assunto. Veja-se que a
delegação deve se dar sempre a pedido do Prefeito Municipal, o qual já deve
apresentar ao Legislativo o projeto de lei objeto da postulada delegação (art. 68,
CF).
O Poder Legislativo analisa o projeto e, por meio de uma resolução,
autoriza ou não a delegação, estabelecendo seus limites (art. 68, 82º, CF). Caso
o Prefeito Municipal ultrapasse os limites da resolução, o Legislativo poderá
sustar os atos excedentes (art. 49, V, CF).
O projeto de lei delegada pode ser analisado e votado pela Câmara
Municipal, sendo vetadas quaisquer emendas (art. 68, $3º, CF). No mais, por
tratar-se de ato normativo elaborado pelo Prefeito Municipal, fica dispensada a
sanção ou veto da lei delegada (afinal, seria um contrassenso imaginar ser
necessária a autorização do Prefeito para um projeto por ele próprio elaborado).
Registra-se que nas 10 (dez) Leis Delegadas apresentadas dentro do
prazo estipulado de 180 (cento e oitenta) dias, não foram detectadas
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
inconsistências de redação ou vícios quanto à técnica legislativa utilizada. As leis
Delegadas são coerentes, não afrontam o 81º, do art. 68, da Constituição
Federal e estão atendendo ao rol de matérias enumeradas na justificativa então
encaminhada, como sendo:
a.
Criação, extinção, modificação, transformação e/ou reestruturação
de Secretarias, Departamentos, Fundos, Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Conselhos Municipais, definindo suas
estruturas, vinculações, atribuições, competências e
denominações, bem como, dispondo sobre incorporação de ativos
e assunção de passivos decorrentes;
-« Criação, transformação e/ou extinção de cargos de provimento em
comissão e/ou funções gratificadas na Administração Pública
Direta e Indireta;
Estabelecimento e/ou alteração dos valores de vencimentos dos
cargos de provimento em comissão e/ou funções gratificadas na
Administração Pública Direta e Indireta;
. Regime de concessões;
Estabelecimento do regime de Parcerias Público Privadas — PPPs;
Critérios de opção da espécie remuneratória a ser percebida por
servidor efetivo investido em cargo de Secretário ou equivalente a
Secretário;
Alteração da legislação pertinente à jornada de trabalho dos
servidores municipais, de forma a atender às atribuições e ao
regular funcionamento da estrutura administrativa;
Criação, reorganização ou transformação de Fundos Municipais
de qualquer natureza;
Alteração, atualização ou modificação das estruturas,
competências e organizações dos Conselhos Municipais de
qualquer natureza;
Outras matérias que a Câmara Municipal achar conveniente
incluir.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, sendo que pela análise minuciosa das Leis Delegadas, as mesmas
não ultrapassaram os limites da resolução, inexistindo, então, atos excedentes
a serem sustados, conforme autoriza o artigo 49, V, CF.
Carlo
onório
Presidente
gusto
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435