CÂMARA MUNICIPAL:
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 120/2025
Projeto de Lei nº 3.570/2025
Trata-se do Projeto de Lei nº 3.570/2005, que dispõe sobre a
autorização da presença do profissional da fisioterapia durante o trabalho
de parto, parto e pós-parto no Município de Ouro Fino.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente propositura visa autorizar a presença de profissional
da fisioterapia durante o trabalho de parto, parto e pós-parto no Município
de Ouro Fino/MG.
Inicialmente, cumpre esclarecer que cabe ao Município legislar
sobre matéria de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber, conforme preceitua o artigo 30, incisos I e II da
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
O projeto de lei versa sobre a autorização do acompanhamento
de parturientes por fisioterapeutas durante o pré-parto, parto e pós-parto,
nas instituições de saúde no Município de Ouro Fino, desde que o referido
acompanhamento seja solicitado e custeado pela paciente. (No
Nesse sentido:
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.903, de 04/05/2022, do
Município de Andradina. 1) Pedido de aditamento à inicial
para abranger a totalidade da norma formulado pela d.
Procuradoria-geral de Justiça. Deferimento. 2) Lei
combatida que "Dispõe sobre a permissão da presença de
fisioterapeuta especialista em saúde da mulher, obstetrícia
e ou doula, durante o período de pré-parto, parto e pós-
parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente, nas
maternidades públicas e privadas do Município de
Andradina". Inocorrência de vício de
inconstitucionalidade formal e material. Competência
concorrente para iniciar o processo legislativo em matéria
de saúde pública, bem assim, competente os Municípios
para legislar supletivamente sobre proteção à saúde, dentro
do interesse local, consoante já se decidiu na Corte
Suprema e neste C. Órgão Especial. 3) Artigo 4º da norma
guerreada que prevê multa de 300 (trezentas) unidades
fiscais do município (UFM), dobrando em caso de
reincidência, no caso de não cumprimento da lei.
Inadmissibilidade. "Violação do interesse local, na medida
em que o sistema legal existente (Lei Federal nº 11.108, de
7-4-2005 e Leis Estaduais nº 10.241, de 17-3-1999, e nº
10.689, de 30-11-2000), ao possibilitar acompanhante ao
usuário do sistema único de saúde, não estabeleceu
punição, sendo vedado ao município criar essa distinção".
4) Declaração de inconstitucionalidade parcial sem
redução do texto quanto ao artigo 5º para a retirada da
expressão "O descumprimento deste direito implica em
multa e sanções estabelecidas pela lei Municipal", bem
assim a inconstitucionalidade do artigo 6º que prevê que
"Os valores arrecadados com a aplicação das penalidades
previstas, serão revertidos em favor do Fundo Municipal
de Saúde.", subsistindo a norma, no mais, íntegra.
Procedência parcial da ação. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2200198- 53.2022.8.26.0000;
Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023).
O artigo 7º da Lei Orgânica Municipal dispõe em seu caput:
Art. 7º - O Município garantirá a imediata e plena
efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos,
mencionados na Constituição da República e na
Constituição do Estado, bem como daqueles constantes
dos tratados e convenções internacionais firmados pela
República Federativa do Brasil. (K ;
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Portanto, a matéria em análise é de competência municipal, visto
que versa sobre tema de interesse local e relacionado à garantia de direitos
a grupos preferenciais, em especial gestantes e lactantes, em consonância
com a Legislação Federal e Estadual vigentes sobre o assunto.
Nota-se que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 24,
inciso XII:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
[..]
Além disso, a Lei Federal nº 10.048/2000 estabelece tratamento
prioritário a gestantes e lactantes, como se observa do artigo 1º, caput:
Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com
transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as
lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as
pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue
terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
g.d.n.
Assim, a propositura coaduna-se com a legislação federal
vigente, bem como com a competência municipal constitucionalmente
prevista.
No mais, em que pese autorizar o acompanhamento de
profissionais de fisioterapia às parturientes em todo o Município, a
propositura não implica em criação de despesas ao Município, visto que
dispõe que o custeio se dará pela paciente, e tampouco adentra em matéria
privativa do Poder Executivo.
O tema já foi matéria de debate em julgamento de Ação Direta de
Inconstitucionalidade acerca de Lei com objeto semelhante conforme se
observa do seguinte julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.903, de 04/05/2022, do
Município de Andradina. 1) Pedido de aditamento à inicial
para abranger a totalidade da norma formulado pela d.
Procuradoria-geral de Justiça. Deferimento. 2) Lei
combatida que "Dispõe sobre a permissão da TER de
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fisioterapeuta especialista em saúde da mulher, obstetrícia
e ou doula, durante o período de pré-parto, parto-e pós-
parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente, nas
maternidades públicas e privadas do Município de
Andradina". Inocorrência de vício de
inconstitucionalidade formal e material. Competência
concorrente para iniciar o processo legislativo em matéria
de saúde pública, bem assim, competente os Municípios
para legislar supletivamente sobre proteção à saúde, dentro
do interesse local, consoante já se decidiu na Corte
Suprema e neste C. Órgão Especial. 3) Artigo 4º da norma
guerreada que prevê multa de 300 (trezentas) unidades
fiscais do município (UFM), dobrando em caso de
reincidência, no caso de não cumprimento da lei.
Inadmissibilidade. "Violação do interesse local, na medida
em que o sistema legal existente (Lei Federal nº 11.108, de
7-4-2005 e Leis Estaduais nº 10.241, de 17-3-1999, e nº
10.689, de 30-11-2000), ao possibilitar acompanhante ao
usuário do sistema único de saúde, não estabeleceu
punição, sendo vedado ao município criar essa distinção”.
4) Declaração de inconstitucionalidade parcial sem
redução do texto quanto ao artigo 5º para a retirada da
expressão "O descumprimento deste direito implica em
multa e sanções estabelecidas pela lei Municipal", bem
assim a inconstitucionalidade do artigo 6º que prevê que
"Os valores arrecadados com a aplicação das penalidades
previstas, serão revertidos em favor do Fundo Municipal
de Saúde.", subsistindo a norma, no mais, íntegra.
Procedência parcial da ação. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2200198-53.2022.8.26.0000;
Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023)
Ressalte-se, também, na análise da norma combatida que os
profissionais eventualmente escolhidos para acompanhar a parturiente
“durante todo o período de trabalho de pré-parto, parto e pós-parto, sempre
que solicitadas” serão por ela, parturiente, custeados, não havendo,
dessarte, prejuízo ao erário.
Como deixou assente o e. Desembargador Evaristo dos Santos na
oportunidade do julgamento da ADI nº 2109612-09.2018.8.26.0000, j. em
07/11/2018, verbis:
“Ademais, como bem pontuaram os nobres colegas Des.
PÉRICLES PIZA e Des. RICARDO ANAFE, medida encontra-
se amparada na Lei Federal nº 11.108/05 e orientação do
Ministério da Saúde, que editou diretrizes buscando conferir às
gestantes atendimento digno, humanizado e de qualida: o
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período da gestação, parto e puerpério. Aproveito para
transcrever valorosos acréscimos do Exmo. Des. PÉRICLES
PIZA: “Nesse compasso, o Ministério da Saúde introduziu nova
diretriz em seu planejamento nacional (participação de doulas
durante consultas, exames de pré-natal, pré parto, parto e pós-
parto imediato, com seus instrumentos de trabalho) para tornar o
atendimento às gestantes mais humanizados a fim de garantir e
otimizar o supra princípio constitucional da dignidade da pessoa
humana:”
“O Ministério da Saúde adverte: Doulas fazem bem à sua saúde.
Parto, Aborto e Puerpério - Assistência Humanizada à “O
Ministério da Saúde adverte: Doulas fazem bem à sua saúde.
Parto, Aborto e Puerpério - Assistência Humanizada à Mulher
(Livro do Ministério da Saúde - 2001 - páginas 64 a 67).
Atribuições da acompanhante treinada. A acompanhante
treinada, além do apoio emocional, deve fornecer informações a
parturiente sobre todo o desenrolar do trabalho de parto e parto,
intervenções e procedimentos necessários, para que a mulher
possa participar de fato das decisões acerca das condutas a
serem tomadas durante este período. Durante o trabalho de parto
e parto, a acompanhante: Orienta a mulher a assumir a posição
que mais lhe agrade durante as contrações: Favorece a
manutenção de um ambiente trangjúilo e acolhedor, com silêncio
e privacidade; Auxilia na utilização de técnicas respiratórias,
massagens e banhos mornos; Orienta a mulher sobre métodos
para alívio da dor que podem ser utilizados, se necessários;
Estimula a participação do marido ou companheiro em todo o
processo; Apoia e orienta a mulher durante todo o período
expulsivo, incluindo a possibilidade da liberdade de escolha
quanto à posição a ser adotada.”
(...) “Aliás, a “Rede Cegonha” - estratégia do Ministério da
- Saúde que visa implementar uma rede de cuidados para
assegurar às mulheres o direito ao planejamento reprodutivo e a
atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem
como assegurar às crianças o direito ao nascimento seguro e ao
crescimento e desenvolvimento saudáveis -, projeto do Governo
Federal lançado em 2011, visa garantir atendimento de
qualidade a todas as brasileiras participantes do Sistema Único
de Saúde.” (grifos no original) Não há que se falar, portanto, em
inconstitucionalidade por ofensa aos princípios da
proporcionalidade, razoabilidade ou isonomia.
Dessa maneira, ao dispor de assunto de interesse local, sem criar
despesas ao Poder Executivo e sem incidir em matéria estritamente
administrativa afeta ao Poder Executivo na qualidade de atos de gestão ou
de governo, não se vislumbra irregularidade na iniciativa parlamentar,
descabendo falar em vício de iniciativa. IX
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À luz do Tema 917 da Repercussão Geral, o C. Supremo
Tribunal Federal expressamente consignou a tese de que: É
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (arts. 61, $1º, II, 'a','c', e 'e', da CF).
Da leitura do julgado supramencionado, temos que a propositura
não cria cargos; não interfere na reestruturação de órgãos; não impõe
aumento imediato de despesas obrigatórias ao Executivo e não interfere na
organização interna da Prefeitura.
Assim, com relação à iniciativa da proposição, temos que foi
regularmente proposta pelos Vereadores, obedecendo ao disposto no art. 50
da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da
Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica”.
Portanto, não se verificam ilegalidades ou inconstitucionalidades
no projeto apresentado, de modo que o projeto de lei poderá seguir sua
tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de
órgão da administração pública não é ato
administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida
pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da decisão, na
prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de
Segurança nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Y
Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) é;
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A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.570/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final e
Comissão de Saúde e Saneamento.
Ouro Fino/M 417 de julho de 2025.
JOÃO LUIZ TES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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