materia nº 202/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino, 06 de agosto de 2025.
Ofício Presidência n.º 202/2025
A Sua Excelência o Senhor - O: PIA
Antônio Benedito Salgueiro Miguel | Reed |
MD. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG | E |
Assunto: Encaminha Projetos de Lei aprovados na 13º Sessão Ordinária
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência
para encaminhar-lhe as seguintes proposições que foram aprovadas na 13º
Sessão Ordinária, realizada em 04 de agosto do corrente ano:
PL 3.570 Dispõe sobre a autorização da presença do profissional da
fisioterapia durante o trabalho de parto, parto e pós-parto no
Município de Ouro Fino.
PL 3.571 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação e divulgação de
currículo acadêmico e experiência profissional para
determinados cargos na Administração Pública Municipal de
Ouro Fino, e dá outras providências.
PL 3.572 | Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Ouro
Fino e dá outras providências.
PL 3.573 Reconhece de relevante interesse cultural, histórico, religioso e
turístico do Município de Ouro Fino a confecção dos tapetes na
Festa de Corpus Christi, evento tradicionalmente realizado no
feriado nacional, e dá outras providências.
PL 3.574 | Inclui as apresentações da Congada Serena de São Benedito no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Fino e dá
outras providências.
PL 3.575 Reconhece como de relevante interesse cultural afro-brasileiro a
Congada Serena de São Benedito, e dá outras providências.
PL 3.578 Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel à
empresa MAXTATAME COMERCIO EIRELLI, CNPJ
21.067.407/0001-06 e dá outras providências.
RECEBEMOS EM
tb LON doosy
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PL 3.580 | Institui o selo 'Café de Ouro" como certificação de qualidade para
o café de Ouro Fino e estabelece a realização anual do Concurso
de Qualidade do Café de Ouro e dá outras providências.
PL 3.584 Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito
suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social,
no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica.
PL 3.585 Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito especial,
em favor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural
e Meio Ambiente, no valor de R$ 50.000,00, para os fins que
especifica.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
reiterar os protestos da mais elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435