CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 121/2025
Projeto de Lei nº 3.571/2025
Trata-se do Projeto de Lei nº 3.571/2005, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de apresentação e divulgação de currículo acadêmico e
experiência profissional para determinados cargos na Administração
Pública Municipal de Ouro Fino, e dá outras providências.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente propositura visa exigir a apresentação e divulgação do
currículo acadêmico e experiência profissional para determinados cargos na
Administração Pública, não interferindo no poder discricionário das
autoridades competentes para nomear ou exonerar ocupantes de cargos
comissionados.
Inicialmente, cumpre esclarecer que cabe ao Município legislar
sobre matéria de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que, couber, conforme preceitua o artigo 30, incisos I e II da
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
I — suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
Assim, a propositura coaduna-se com a legislação vigente, bem
como com a competência municipal constitucionalmente prevista, eis que a
matéria em análise é de competência municipal, versando sobre “RE
interesse local. AN
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Dessa maneira, ao dispor de assunto de interesse local, sem criar
despesas ao Poder Executivo, sem interferir no poder discricionário de livre
nomeação ou exoneração das autoridades competentes e sem incidir em
matéria estritamente administrativa afeta ao Poder Executivo na qualidade
de atos de gestão ou de governo, não se vislumbra irregularidade na
iniciativa parlamentar, descabendo falar em vício de iniciativa.
À luz do Tema 917 da Repercussão Geral, o C. Supremo
Tribunal Federal expressamente consignou a tese de que:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (arts. 61, $1º, II, 'a','c', e 'e', da CF).
Da leitura do julgado supramencionado, temos que a propositura
não cria cargos; não interfere na reestruturação de órgãos; não impõe
aumento imediato de despesas obrigatórias ao Executivo e não interfere na
organização interna da Prefeitura.
A
Assim, com relação à iniciativa da proposição, temos que foi
regularmente proposta pelos Vereadores, obedecendo ao disposto no art. 50
da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da
Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica”.
Portanto, não se verificam ilegalidades ou inconstitucionalidades
no projeto apresentado, de modo que o projeto de lei poderá seguir sua
tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de
órgão da administração pública não é ato
administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida
pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da EG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralocamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL:
DE OURO FINO
prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de
Segurança nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator:
Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
"Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.571/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 17 de julho de 2025.
JOÃO e ses DE Dum JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralecamaraourofino.mg.gov.br