CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 122/2025
Projeto de Lei nº 3.572/2025
Trata-se do Projeto de Lei nº 3.572/2005, que institui o Estatuto
da Desburocratização no Município de Ouro Fino/MG e dá outras
providências.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente propositura visa instituir o Estatuto da
Desburocratização no Município de Ouro Fino/MG, conforme justificativa
a seguir transcrita:
“A proposta visa instituir no município de Ouro Fino
o Estatuto da Desburocratização, inspirado na Lei
Federal nº 13.726/2018, com o objetivo de
racionalizar os atos administrativos e proporcionar
maior agilidade, economia e respeito ao cidadão no
acesso aos serviços públicos.
Com base nos princípios constitucionais da
eficiência, legalidade e razoabilidade, busca-se
simplificar procedimentos, eliminar exigências
repetitivas, facilitar o trâmite de documentos e
garantir mais transparência nas relações entre a
Administração Pública e o cidadão.
O projeto não cria cargos ou estruturas
administrativas, tampouco interfere na organização
do Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes
gerais e programáticas. Encontra amparo na
Constituição Federal (art. 30, I e art. 37 caput), na
jurisprudência do STF e do TJSP, e nas boas práticas
já adotadas por diversos municípios bs”)
(..)
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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Inicialmente, cumpre esclarecer que cabe ao Município legislar
sobre matéria de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber, conforme preceitua o artigo 30, incisos I e II da
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
O artigo 7º da Lei Orgânica Municipal dispõe em seu caput:
Art. 7º - O Município garantirá a imediata e plena
efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos,
mencionados na Constituição da República e na
Constituição do Estado, bem como daqueles constantes
dos tratados e convenções internacionais firmados pela
República Federativa do Brasil.
Assim, a propositura coaduna-se com a legislação vigente, bem
como com a competência municipal constitucionalmente prevista, eis que a
matéria em análise é de competência municipal, versando sobre tema de
interesse local.
Dessa maneira, ao dispor de assunto de interesse local, sem criar
despesas ao Poder Executivo e sem incidir em matéria estritamente
administrativa afeta ao Poder Executivo na qualidade de atos de gestão ou
de governo, não se vislumbra irregularidade na iniciativa parlamentar,
descabendo falar em vício de iniciativa.
À luz do Tema 917 da Repercussão Geral, o C. Supremo
Tribunal Federal expressamente consignou a tese de que:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (arts. 61, $1º, II, 'a','c', e 'e', da CF).
Da leitura do julgado supramencionado, temos que a propositura
não cria cargos; não interfere na reestruturação de órgãos; não impõe
aumento imediato de despesas obrigatórias ao Executivo e não interfere
organização interna da Prefeitura. x
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A
Assim, com relação à iniciativa da proposição, temos que foi
regularmente proposta pelos Vereadores, obedecendo ao disposto no art. 50
da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da
Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica”.
Portanto, não se verificam ilegalidades ou inconstitucionalidades
no projeto apresentado, de modo que o projeto de lei poderá seguir sua
tramitação regular.
“Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de
órgão da administração pública não é ato
administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida
pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da decisão, na
prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
Julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de
. Segurança nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator:
Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.572/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
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Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisadô pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino A 17 de julho q:
JOÃO LUIZ Solenes DEÓLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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