materia nº 99/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 123/2025
Projeto de Lei nº 3.573/2025
Trata-se de Projeto de Lei nº 3.573/2025, que reconhece como de
relevante interesse cultural, histórico, religioso e turístico do Município de
Ouro Fino, a confecção dos tapetes na Festa de Corpus Christi, evento
tradicionalmente realizado no feriado nacional, e dá outras providências.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente propositura visa reconhecer como de relevante
interesse cultural, histórico, religioso e turístico do Município de Ouro
Fino, a confecção dos tapetes na Festa de Corpus Christi, evento
tradicionalmente realizado no feriado nacional.
A matéria é relacionada à educação, cultura, defesa da saúde e
proteção à infância e juventude, consoante o artigo 24, inciso XV, da
Constituição Federal.
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
IX — educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação;
X— previdência social, proteção e defesa da saúde;
XV — proteção à infância e à juventude.
A Constituição Federal disciplina a competência do Município
em face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, Ie II:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que o T)
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No que tange a competência legislativa suplementar, segundo a
melhor doutrina constitucionalista, a expressão "no que couber", disposta
no inciso II supracitado, norteia a atuação legislativa municipal, balizando-
a dentro do "interesse local".
Ou seja, se for do interesse local, é possível a suplementação da
legislação federal e estadual, no âmbito municipal, inclusive aplicando-se
referida suplementação às matérias do mencionado artigo 24 da Carta
Constitucional.
Ainda nesse sentido, o artigo 216 da Carta Magna, assim dispõe:
“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais
incluem:
1- as formas de expressão;
1 —- os modos de criar, fazer e viver;
HI - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV — as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artistico-culturais;
V — os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
$ 1º O Poder Público, com a elaboração da comunidade, promoverá e
protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários,
registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas
de acautelamento e preservação”.
Vejamos o que diz o Decreto Lei Federal nº 25/1937:
Art. 1º Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto
dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de
interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da
história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou
etnográfico, bibliográfico ou artístico.
$1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados
parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de
inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do
Tombo, de que trata o art. 4º desta lei.
$ 2º Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são
também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os
sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável
com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela
indústria humana. As
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Art. 2º A presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessoas
naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito
público interno.
Já o artigo 208 da Constituição do Estado de Minas Gerais, assim
trata o assunto:
Art. 208 Constituem patrimônio cultural mineiro os bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que
contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes
grupos formadores da sociedade mineira, entre os quais se incluem:
IV as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados a manifestações artístico-culturais;
V — os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e
científico.
Ainda nesse interim, a Lei Orgânica do Município de Ouro
Fino/MG, assim rege a matéria na Seção III — Da Política Cultural:
Art. 190 — O município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura municipal, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Parágrafo Único - O município protegerá as manifestações das
culturas populares.
Art. 191 — Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos
diferentes grupos formadores de sociedade brasileira, nos quais se
incluem:
1- as formas de expressão;
1H — os modos de criar, fazer e viver;
HI - as criações cientificas, artísticas e tecnológicas;
IV — as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais;
V — os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico e científico.
$7º- O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá
e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários,
registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas
de acautelamento e preservação.
$ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua
consulta e quantos dela necessitem.
$3º- 4 lei estabelecerá incentivos para a produção e o conheciníeni
de bens e valores culturais. GE
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$4º- Os danos e as ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na
forma da lei.
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caso
análogo, decidiu que existe legitimidade ativa concorrente para iniciar
processo legislativo, quando se tratar de matéria de defesa do patrimônio
histórico municipal, senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 3.773, de
27-9-2017, do Município de Lorena, que “Declara como bem de
interesse turístico religioso a Basílica Menor Santuário de São
Benedito e dá outras providências” — Declaração de bem material
como bem de interesse turístico e religioso. Preliminar. Análise de
ofensa a dispositivos da Lei Orgânica do Município e da Lei de
Responsabilidade | Fiscal. Inadmissibilidade. Ausência | de
parametricidade. Mérito. Violação ao princípio da separação de
poderes. Inocorrência. Legitimidade ativa concorrente entre o Poder
Legislativo e o Poder Executivo para iniciar processo legislativo,
quando se tratar de matéria de defesa do patrimônio histórico,
arqueológico, artístico e turístico. Inteligência dos arts. 23, HI, 24, VI
e 216 da CF/88 e art. 261 da CE/89. Inexistência de atos impositivos ao
Poder Executivo. Eventual ausência de receitas acarreta, no máximo, a
inexiquibilidade da norma no mesmo exercício em que foi promulgada.
Precedentes do Órgão Especial - Ação improcedente (TJSP, ADI nº
208363952.2018.8.26.0000. J. 26.09.2018).
Lado outro, a iniciativa por parte do vereador encontra-se
disposta no artigo 50, da Lei Orgânica do Município:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica”.
Argumente-se, que a matéria, objeto do presente Projeto de Lei
em análise, não se encontra dentre aquelas cuja iniciativa seja privativa do
chefe do Poder Executivo, listadas na Lei Orgânica do Município.
Portanto, não se verificam ilegalidades ou inconstitucionalidades
no projeto apresentado, de modo que o projeto de lei poderá seguir sua
tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de fi
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: te
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O parecer emitido por procurador ou advogado de
órgão da administração pública não é ato
administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida
pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da decisão, na
prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de
Segurança nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator:
Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.573/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, após o parecer pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 17 de julho de 2025.
lab
JOÃO L DENT DE OÍJWEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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