materia nº 87/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.574/2025 — INCLUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS,
AS APRESENTAÇÕES DA CONGADA
SERENA DE SÃO BENEDITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Relator Vereador Fábio Tomazolli da Fonseca, reuniu-se com os
demais membros da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação
Final, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do
competente parecer em relação ao Projeto de Lei que inclui no calendário oficial
de eventos no Município de Ouro Fino, as apresentações da Congada Serena
de São Benedito.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Conforme artigo 90, |, b), do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Ouro Fino/MG (Resolução nº 14/2016), é de competência da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final:
Art. 90 — A competência de cada comissão permanente
decorre da matéria compreendida em sua denominação,
incumbindo especificamente à:
|- Comissão de legislação, justiça, finanças e redação final:
(..)
b) aspecto jurídico e de mérito de projetos sobre
denominação de próprios públicos, declaração de utilidade
pública, concessão de homenagens cívicas e definição de
datas comemorativas.
(..)
Esclareça-se, que conforme o artigo antes mencionado, é de
competência da CCJ, analisar a matéria de mérito referente aos projetos de lei
em trâmite.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Já o artigo 117, incisos, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Ouro Fino/MG, dispõe que:
Art. 117 — No desenvolvimento de suas reuniões, as
comissões observarão as seguintes normas:
I- lido o parecer do relator, ou dispensada a sua leitura, a
requerimento, será ele submetido a discussão;
Il — durante a discussão podem usar da palavra, além de
membros da comissão, qualquer vereador ou autoridade
presente à reunião, se assim entender conveniente o
presidente;
ll — qualquer membro da comissão poderá propor
diligência, até que seja encerrada a discussão, não
configurando rejeição do parecer do relato a decisão a
favor da proposta;
IV — encerrada a discussão, passar-se-á à votação do
parecer do relator;
V-o relator votará em primeiro lugar e o presidente em
último;
VI — havendo empate, repetir-se-á a votação e, se persistir
o resultado, prevalecerá o parecer do relator;
VIl - se o parecer do relator for aprovado, tornar-se-á
parecer da comissão;
VIII — se ao parecer do relator forem sugeridas alterações
com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo de
2 (dois) dias para a redação de novo texto;
IX — se o parecer do relator for rejeitado pela comissão, o
presidente designará de imediato, novo relator dentre os
que votaram contra, para apresentar outro no prazo de 2
(dois) dias, respeitando-se integralmente as razões da
contrariedade;
X — é permitido a qualquer membro da comissão
apresentar parecer próprio, que será votado após o do
relator, se este for rejeitado, desde que tenha sido
anunciado pelo seu autor na fase de discussão;
XI — somente serão aceitos como válidos os votos que
expressamente manifestaram concordância ou
discordância com o parecer do relator.
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DE OURO FINO
Portanto, a Comissão deliberará, por maioria de votos, sobre o
pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
Apesar do aspecto jurídico e técnico reunirem condições para que o
projeto prossiga em tramitação, no presente parecer analiso o mérito, sendo que
neste aspecto, opto pela rejeição total do presente projeto de lei.
Entendo que a Congada, não simboliza o interesse cultural em nosso
Município, sendo um evento isolado e de pouca participação popular.
Assim, analisando o mérito, sou pela rejeição total do presente Projeto
de Lei 3.574/2025. Fa
A
El
Sala das Sessões, Vereador A Olinto Alves, em 01 de agosto de 2025.
VOTAÇÃO DO RELATOR VER. FÁBIO TOMAZOLI DA FONZECA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃ
PELA APROVAÇÃO DO PARECER DO RELAT
PELA REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR
VOTAÇÃO DA VICE-PRESIDENTE VER.º VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PELA APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR
PELA REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR
VOTAÇÃO DO PRESIDENTE VER. CARLOS AUGUSTO HONÓRIO
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PELA APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR
PELA REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR
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