materia nº 100/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 124/2025
Projeto de Lei nº 3.574/2025
Trata-se de Projeto de Lei nº 3.574/2025, que inclui no
Calendário Oficial de Eventos no Município de Ouro Fino, as
apresentações da Congada Serena de São Benedito e dá outras
providências.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente propositura visa incluir no calendário oficial de
eventos do Município de Ouro Fino, as apresentações da Congada Serena
de São Benedito, onde a matéria é relacionada à educação, cultura, defesa
da saúde e proteção à infância e juventude, consoante o artigo 24, inciso
XV, da Constituição Federal.
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
IX — educação, cultura, ensino, desporto, ciência,
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
X— previdência social, proteção e defesa da saúde;
XV — proteção à infância e à juventude.
A Constituição Federal disciplina a competência do Município
em face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, 1 e II:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
IH — suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber; ( x
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No que tange a competência legislativa suplementar, segundo a
melhor doutrina constitucionalista, a expressão "no que couber", disposta
no inciso II supracitado, norteia a atuação legislativa municipal, balizando-
a dentro do "interesse local".
Ou seja, se for do interesse local, é possível a suplementação da
legislação federal e estadual, no âmbito municipal, inclusive aplicando-se
referida suplementação às matérias do mencionado artigo 24 da Carta
Constitucional.
Lado outro, a iniciativa por parte do vereador encontra-se
disposta no artigo 50, da Lei Orgânica do Município:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da
Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica”.
Argumente-se, que a matéria, objeto do presente Projeto de Lei
em análise, não se encontra dentre aquelas cuja iniciativa seja privativa do
chefe do Poder Executivo, listadas na Lei Orgânica do Município.
No caso do Projeto de Lei em análise, inegável que seu conteúdo
se refere a interesse local, na medida em que visa a inclusão das
apresentações da Congada Serena de São Benedito no calendário oficial de
eventos do Município.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.574/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, após o parecer pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 18 de julho de 2025.
JOÃO Patroa DE bd JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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