materia nº 101/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 125/2025
Projeto de Lei nº 3.575/2025
Trata-se de Projeto de Lei nº 3.575/2025, que reconhece como de
relevante interesse cultural afro-brasileiro, a Congada Serena de São
Benedito e dá outras providências.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente propositura visa que reconhece como de relevante
interesse cultural afro-brasileiro, a Congada Serena de São Benedito, que
ocorrerão:
I= 13 de maio, em alusão ao Dia da Abolição da Escravatura;
IN — 20 de novembro, em celebração ao Dia da Consciência
Negra;
NI — No mês de outubro, em datas móveis, em memória de
Zumbi dos Palmares e conforme calendário litúrgico e tradições
locais.
A matéria é relacionada à educação, cultura, defesa da saúde e
proteção à infância e juventude, consoante o artigo 24, inciso XV, da
Constituição Federal.
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
IX — educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação;
(-::)
A Constituição Federal disciplina a competência do Muni jo
em face do interesse local, conforme preconiza o art. 30,1 e II: k
cr
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No que tange a competência legislativa suplementar, segundo a
melhor doutrina constitucionalista, a expressão "no que couber", disposta
no inciso II supracitado, norteia a atuação legislativa municipal, balizando-
a dentro do "interesse local".
Ou seja, se for do interesse local, é possível a suplementação da
legislação federal e estadual, no âmbito municipal, inclusive aplicando-se
referida suplementação às matérias do mencionado artigo 24 da Carta
Constitucional.
Ainda nesse sentido, o artigo 216 da Carta Magna, assim dispõe:
“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória
dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais
incluem:
I- as formas de expressão;
II — os modos de criar, fazer e viver;
HI - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV — as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais;
V- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
$ 1º O Poder Público, com a elaboração da comunidade,
promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de
inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e
de outras formas de acautelamento e preservação ”.
Vejamos o que diz o Decreto Lei Federal nº 25/1937:
Art. 1º Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o
conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja
conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a
fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional
valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
$1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados
parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois
de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do
Tombo, de que trata o art. 4º desta lei.
$ 2º Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são
também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem :
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os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição
notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados
pela indústria humana.
Art. 2º A presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessoas
naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de
direito público interno.
Já o artigo 208 da Constituição do Estado de Minas Gerais, assim
trata o assunto:
Art. 208 — Constituem patrimônio cultural mineiro os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira,
entre os quais se incluem:
1-as formas de expressão;
H — os modos de criar, fazer e viver;
Hl- as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV — as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados a manifestações artístico-culturais;
V- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e
científico.
Ainda nesse interim, a Lei Orgânica do Município de Ouro
Fino/MG, assim rege a matéria na Seção II — Da Política Cultural:
Art. 190 — O município garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura municipal, e apoiará
e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Parágrafo Único - O município protegerá as manifestações das
culturas populares.
Art. 191 — Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória
dos diferentes grupos formadores de sociedade brasileira, nos quais
se incluem:
I- as formas de expressão;
1H — os modos de criar, fazer e viver;
HI - as criações cientificas, artísticas e tecnológicas;
IV — as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais;
V— os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico e científico.
$1º- O Poder Público, com a colaboração da comunidade,
promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de
inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de
outras formas de acautelamento e preservação.
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$2º- Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua
consulta e quantos dela necessitem.
$3º- A lei estabelecerá incentivos para a produção e o
conhecimento de bens e valores culturais.
$4º- Os danos e as ameaças ao patrimônio cultural serão punidos
na forma da lei.
Lado outro, a iniciativa por parte do vereador encontra-se
disposta no artigo 50, da Lei Orgânica do Município:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica”.
Argumente-se, que a matéria, objeto do presente Projeto de Lei
em análise, não se encontra dentre aquelas cuja iniciativa seja privativa do
chefe do Poder Executivo, listadas na Lei Orgânica do Município.
No caso do Projeto de Lei em análise, inegável que seu conteúdo
se refere a interesse local, na medida em que visa o reconhecimento como
de relevante interesse cultural afro-brasileiro a Congada Serena de São
Benedito, simbolizando o orgulho do povo ourofinense.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.575/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, após o parecer pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 17 de julho de 2025.
JOÃ eh 107 VEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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