materia nº 88/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.575/2025 -
RECONHECE COMO DE RELEVANTE
INTERESSE CULTURAL AFRO-
BRASILEIRO, A CONGADA SERENA DE
SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Relator Vereador Fábio Tomazolli da Fonseca, reuniu-se com os
demais membros da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação
Final, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do
competente parecer em relação ao Projeto de Lei que reconhece como de
relevante interesse cultural afro-brasileiro, a Congada Serena de São Benedito
e dá outras providências.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Conforme artigo 90, |, b), do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Ouro Fino/MG (Resolução nº 14/2016), é de competência da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final:
Art. 90 — A competência de cada comissão permanente
decorre da matéria compreendida em sua denominação,
incumbindo especificamente à:
|- Comissão de legislação, justiça, finanças e redação final:
(..)
b) aspecto jurídico e de mérito de projetos sobre
denominação de próprios públicos, declaração de utilidade
pública, concessão de homenagens cívicas e definição de
datas comemorativas.
(...)
Esclareça-se, que conforme o artigo antes mencionado, é de
competência da CCJ, analisar a matéria de mérito referente aos projetos de lei
em trâmite.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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DE OURO FINO
Já o artigo 117, incisos, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Ouro Fino/MG, dispõe que:
Art. 117 — No desenvolvimento de suas reuniões, as
comissões observarão as seguintes normas:
| — lido o parecer do relator, ou dispensada a sua leitura, a
requerimento, será ele submetido a discussão;
Il — durante a discussão podem usar da palavra, além de
membros da comissão, qualquer vereador ou autoridade
presente à reunião, se assim entender conveniente o
presidente;
Il — qualquer membro da comissão poderá propor
diligência, até que seja encerrada a discussão, não
configurando rejeição do parecer do relato a decisão a
favor da proposta;
IV — encerrada a discussão, passar-se-á à votação do
parecer do relator;
V-o relator votará em primeiro lugar e o presidente em
último;
VI — havendo empate, repetir-se-á a votação e, se persistir
o resultado, prevalecerá o parecer do relator;
VIl - se o parecer do relator for aprovado, tornar-se-á
parecer da comissão;
VIII —- se ao parecer do relator forem sugeridas alterações
com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo de
2 (dois) dias para a redação de novo texto;
IX - se o parecer do relator for rejeitado pela comissão, o
presidente designará de imediato, novo relator dentre os
que votaram contra, para apresentar outro no prazo de 2
(dois) dias, respeitando-se integralmente as razões da
contrariedade;
X — é permitido a qualquer membro da comissão
apresentar parecer próprio, que será votado após o do
relator, se este for rejeitado, desde que tenha sido
anunciado pelo seu autor na fase de discussão;
XI — somente serão aceitos como válidos os votos que
expressamente manifestaram concordância ou
discordância com o parecer do relator.
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Portanto, a Comissão deliberará, por maioria de votos, sobre o
pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
Apesar do aspecto jurídico e técnico reunirem condições para que o
projeto prossiga em tramitação, no presente parecer analiso o mérito, sendo que
neste aspecto, opto pela rejeição total do presente projeto de lei.
Entendo que a Congada, não simboliza o interesse cultural em nosso
Município, sendo um evento isolado e de pouca participação popular.
Assim, analisando o mérito, sou pela rejeição total do presente Projeto
de Lei 3.575/2025.
Ed
Sala das Sessões, Vereador Ai o Alves, em 01 de agosto de 2025.
VOTAÇÃO DO RELATOR VER. FÁBIO TOMAZOLI DA FONZECA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PELA APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR
PELA REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR
VOTAÇÃO DA VICE-PRESIDENTE VER.º VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PELA APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR
PELA REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR
VOTAÇÃO DO PRESIDENTE VER. CARLOS AUGUSTO HONÓRIO
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PELA APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR
PELA REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR
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