materia nº 102/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 128/2025
Projeto de Lei nº 3.580/2025
O Projeto de Lei nº 3.580/2025 institui o selo “Café de Ouro”
como certificação de qualidade para o café de Ouro Fino e estabelece a
realização anual do Concurso de Qualidade do Café de Ouro e dá outras
providências.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação do selo
“Café de Ouro”, certificando a qualidade e procedência do café produzido
no município, aplicável em embalagens (torrado, moído ou em grão) e em
cafeterias que usem o produto.local, conforme disposto no artigo 1º.
A Justificativa ao Projeto de Lei, se encontra bem clara, não
deixando dúvidas sobre a sua finalidade, senão vejamos:
“JUSTIFICATIVA.
Ouro Fino faz parte de uma região reconhecida pela produção de
cafés especiais e é sede de grandes empresas como a Falcafé, que
mantém fazendas e estruturas de certificação, contribuindo para
tornar nosso café reconhecido pela excelência e sustentabilidade. A
criação do selo “Café de Ouro” valoriza a trajetória de muitos
cafeicultores locais, promovendo reconhecimento de qualidade e
procedência, e reforçando a reputação do município no cenário
nacional e internacional.
Ao instituir um concurso anual de qualidade, com avaliação técnica
por especialistas, estamos estimulando melhorias contínuas de
práticas agricolas, processando e torrefação. Esses concursos, como
os já organizados pela Falcafé, têm impacto positivo direto na
qualidade dos produtos e, por consequência, aument a
competitividade de nossos produtores. Q
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
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Além disso, o selo e o concurso reforçam o potencial turístico do
café em Ouro Fino, agregando valor à cadeia local, desde o
produtor até os consumidores, beneficiando a economia, o comércio
eo turismo. A medida também se alinha à relevância econômica que
o café tem para Minas Gerais — em 2023, a safra do Estado gerou
quase três vezes mais renda que a extração de ouro.
Com esse Projeto de Lei, buscamos apoiar nossos produtores,
fomentar a cultura do café e posicionar Ouro Fino com destaque no
competitivo mercado global. Esperamos contar com o apoio dos
nobres pares para aprovar essa iniciativa que une tradição,
qualidade e desenvolvimento sustentável.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda complementando esse entendimento, Fernanda Dias
Menezes de Almeida afirma que a competência conferida aos Estados para
complementarem as normas gerais da União não exclui a competência do
Município para fazê-lo também. Acrescenta que o Município não poderá
contrariar nem as normas gerais da União, o que é óbvio, nem as normas
estaduais de complementação, embora possa também detalhar estas
últimas, modelando-as mais adequadamente às particularidades locais. Por
fim, inexistindo as normas gerais da União, aos Municípios, tanto quanto
aos Estados, se abre a possibilidade de suprir a lacuna, editando, normas
gerais (Competências na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991).
É o que explica Regina Maria Macedo Ney Ferrari, in verbis:
[...] o art. 24 refere-se apenas à União, Estados e ao Distrito Federal,
não incluindo nesse elenco a figura do Município, admitindo a
competência suplementar apenas em relação aos Estados. O art. 30,
II, veio, de certa forma, suprir a falha do art. 24; não criando
competência para o Município, mas admitido que ele tenha
competência legislativa suplementar da legislação federal e
estadual, naquilo que couber, ou seja, dentro dos assuntos de
interesse local. (apud REIS, Elcio Fonseca. Federalismo (X-
Belo Horizonte: Mandamentos, 2000, p.80).
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Portanto, não se verificam ilegalidades ou inconstitucionalidades
no projeto apresentado, de modo que o projeto de lei poderá seguir sua
tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão
da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito,
opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se
constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança
nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco
Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.580/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 21 de julho de 2025.
JOÃO Ta DE a) JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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