materia nº 103/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 143/2025
Projeto de Lei nº 3.584/2025
O Projeto de Lei nº 3.584/2025 autoriza a inclusão de auxílios e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os fins
que especifica.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito adicional suplementar.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos.
O projeto de Lei se justifica por se tratar de transferência especial
feito pelo Deputado Luisinho e prevê a autorização para a abertura de
crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) para o Albergue A Casa do Caminho Inah Nogueira de Sá e R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Baluarte Inovações, conforme artigo
42, da Lei Federal nº 4.320/1964, decorrente de anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, do $ 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.10.02.15.451.0020.1034
obras de infraestrutura urbana
4490 51 — obras e instalações 512 1.500.000.0000 R$ 100.000,00
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.584/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino » 01 depagost de 2 25.
JOÃ a DERA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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