materia nº 104/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 127/2025
Projeto de Lei nº 3.578/2025
O Projeto de Lei nº 3.578/2025 autoriza a desafetação e a doação
com encargos de imóvel público à empresa MAXTATAME COMÉRCIO
EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o nº 21.067.407/0001-06, e dá outras
providências.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O presente Projeto de Lei autoriza a desafetação e a doação com
encargos de imóvel público à empresa MAXTATAME COMERCIO
EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o nº 21.067.407/0001-06.
Para tanto, transcrevemos a seguir, o artigo primeiro do projeto
de lei em análise, senão vejamos:
Art. 1º. Fica desafetado da qualidade de bem
público de uso comum do povo ou qualquer
destinação pública especial passando a
integrar a categoria de bens dominicais do
Município disponíveis para alienação, o
imóvel com área de 20.000,00m? (vinte mil
metros quadrados), a ser desmembrado da
Matricula nº 19.366 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de
propriedade do Município de Ouro Fino, a
seguir descrito, caracterizad e
individualizado: .
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&camaraourofino.mg.gov.br
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“O perímetro do imóvel descrito abaixo, está
Georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, e tem início no marco
denominado 1 de coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM —
Datum SIRGAS2000, Este (x) 354.423,39 m
e Norte (Y) 7.535.169,91 m referentes ao
meridiano central 4500"; daí, confrontando
com EVAMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA, com azimute de 106º52'06” e
distância de 212,01 m, segue até o marco 2
de coordenada Norte (Y) 7.535.108,39 m,
Este (X) 354.626,28 m; daí, confrontando
com | PROLONGAMENTO DA RUA
PROJETADA, com azimute de 198º10'31” e
distância de 56,19 m, segue até o marco 3 de
coordenada Norte (Y) 7.535.055,01 m, Este
(X) 354.608,75 m; dai, confrontando com
PROLONGAMENTO DA RUA
PROJETADA, com azimute de 225º12'32” e
distância de 10,91 m, segue até o marco 4 de
coordenada Norte (Y) 7.535.047,32 m, Este
(X) 354.601,01 m; daí confrontando com
PROLONGAMENTO DA RUA
PROJETADA, com azimute de 224º42'31” e
distância de 6,28 m, segue até o marco 5 de
coordenada Norte (Y) 7.535.042,86 m, Este
(X) 354.596,59 m; daí, confrontando com
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO
FINO, com azimute de 2594633” e
distância de 48,40 m, segue até o marco 6 de
coordenada Norte (Y) 7.535.034,26 m, Este
(X) 354.548,96 m; daí, confrontando com
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO
FINO, com azimute de 2865011” e
distância de 161,47 m, segue até o marco 7
de coordenada Norte (Y) 7.535.081,03 m.
Este (X) 354.394,41 m; daí confrontando
com JOSE DE OLIVEIRA SERRA NETO,
com azimute de 352º930'52” e distância de
2,04 m, segue até o marco 8 de coordenada
Norte (Y) 7.535.083,06 m, Este (8
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralecamaraourofino.mg.gov.br
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354.394.14 m; daí confrontando com JOSE
DE OLIVEIRA SERRA NETO, com azimute
de 352º54'37” e distância de 2,18m, segue
até o marco 9 de coordenada Norte (Y)
7.535.123,70 m, Este (X) 354.389,10 m; daí,
confrontando com JOSÉ DE OLIVEIRA
SERRA NETO, com azimute de 352º55'55” e
distância de 40,95 m, segue até o marco 10
de coordenada Norte (Y) 7.535.125,86 m,
Este (S) 354.388,84 m; Finalmente, do
marco 10 segue até o marco 1 (início da
descrição), confrontando com PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO FINO, com azimute
de 380636” e distância de 55,99 m,
fechando assim o perímetro acima descrito”.
A doação de um bem público municipal com encargos é possível,
desde que atendidas determinadas condições legais. A doação deve ser
autorizada por lei, justificar um interesse público, ser precedida de
avaliação do bem e, em regra, de procedimento licitatório. O objetivo dos
encargos é garantir que o bem seja utilizado para uma finalidade específica,
que sirva ao interesse público.
É comum que a doação com encargos contenha uma cláusula de
reversão, que prevê que o bem retorne ao município caso o donatário não
cumpra os encargos ou caso cesse o interesse público que justificou a
doação, como é o caso do artigo 9º, incisos e parágrafos, do presente
projeto de lei.
A Justificativa ao Projeto de Lei, se encontra bem clara, não
deixando dúvidas sobre a finalidade da desafetação e doação do imóvel
público, senão vejamos:
“JUSTIFICATIVA.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos(as) Senhores(as) Vereadores(as)
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei que “Autoriza a
desafetação e a doação com encargos de imóvel
público à empresa MAXTATAME COMÉRCIO
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
21.067.407/0001-06, e dá outras rea )
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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A presente iniciativa tem por finalidade viabilizar
a ampliação da capacidade industrial da empresa
beneficiária, cuja proposta de investimento foi
previamente analisada e aprovada pelo Grupo
Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, nos
termos da legislação municipal aplicável.
A empresa compromete-se à construção de dois
módulos de galpões industriais, com 2.400mº?
cada, destinados à expansão de sua unidade
fabril, além da geração e manutenção de 100
(cem) novos postos de trabalho no prazo de até
36 (trinta e seis) meses contados da aprovação do
presente Projeto de Lei, entre outras obrigações.
A doação encontra respaldo no interesse público
municipal, uma vez que objetiva impulsionar o
desenvolvimento econômico local, promover a
geração de empregos e fortalecer a arrecadação,
em conformidade com o art. 174 da Constituição
Federal, que estabelece o dever do Estado de
fomentar a atividade econômica, respeitados os
princípios da autonomia municipal, do
federalismo cooperativo e do desenvolvimento
regional sustentável.
O Município, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, tem o dever de
planejar e executar políticas públicas voltadas à
dinamização da economia local, com o
envolvimento dos diversos Órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil
organizada.
Diante da relevância da medida e de seu
potencial transformador para o cenário
econômico e social de nosso Município,
solicitamos a tramitação do presente Projeto de
Lei e sua aprovação, para que possamos adotas
as medidas administrativas pertinentes.
Na oportunidade, renovamos aos(ás) nobres
Vereadores (as) os protestos de elevada estima e
consideração.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel. Prefeito
Municipal
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
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Especificamente em se tratando de desafetação, esta deve ser
formalizada por meio de lei municipal, proposta privativamente pelo
Prefeito Municipal, que estabelecerá critérios e condições para a mudança
de destinação do bem público, o que se faz pela apresentação do Projeto de
Lei 3.578/2025.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
(..)
I - disponham sobre:
(x)
b. organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração e Territórios.
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa em questões:
“Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versam sobre:
I — regime jurídico dos servidores;
II — criação de cargo;
HI — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgã e
Administração direta do município. (x «
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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Portanto, não se verificam ilegalidades ou inconstitucionalidades
no projeto apresentado, de modo que o projeto de lei poderá seguir sua
tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão
da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito,
opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se
constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança
nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco
Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.578/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro F ino/MG, 18 de julho de 2025.
JOÃO LUZ B DE OLHEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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