materia nº 92/2025

io CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.585/2025 -—
“Autoriza a inclusão de auxílios e a
abertura de crédito especial, em favor do
Departamento Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), para os fins que especifica”
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que autoriza a
abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 144/2025 e parecer contábil em anexo,
isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a
competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, Ida
Constituição Federal e art. 11,1, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.585/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 01 de agosto de 2025.
Carlo: sto
nório
Presidente Vice-presidente
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