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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 144/2025
Projeto de Lei nº 3.585/2025
O Projeto de Lei nº 3.585/2025 autoriza a inclusão de auxílios e a
abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para os fins que especifica.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito adicional suplementar.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos.
O projeto de Lei se justifica por se tratar de transferência especial
feito pelo Deputado Luisinho e prevê a autorização para a abertura de
crédito suplementar em favor do Departamento Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), especificamente para a Associação Agroecológica do
Distrito de Crisólia, conforme artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964,
decorrente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme
inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | | FONTE DE RECURSO VALOR
02.10.02.15.451.0020.1034
obras de infraestrutura urbana T |
4490 51 — obras e instalações [o s2 | 1.500.000.0000 R$ 50.000,00
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.585/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro ao E de Ni osto te,
JOÃO LKIAB $ DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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