materia nº 107/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 119/2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2025
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2025, que
institui a honraria “Honra ao Mérito Post-Mortem” no Município de Ouro
Fino e dá outras providências.
Devidamente instruído, o projeto de decreto legislativo fora
remetido a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente propositura visa instituir a honraria “Honra ao Mérito
Post-Mortem” destinada a reconhecer e homenagear, de forma póstuma,
cidadãos que tenham se destacado em vida pelos relevantes serviços
prestados à sociedade ourofinense, nas áreas social, comunitária, cultural,
educacional, empresarial, ambiental, esportiva, política, religiosa ou
qualquer outra atividade de interesse público.
A Constituição Federal disciplina a competência do Município
em face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, Ie II:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A iniciativa por parte do vereador encontra-se disposta no artigo
148, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro F ino,
Resolução nº 14/2016: [MZ
“Art. 148 — São modalidades de proposições:
(::)
HI -os projetos de decreto legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&Ocamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Continua no artigo 152:
Art. 152 — Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias
de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e
que tenham efeito externo.
Argumente-se, que a matéria, objeto do presente Projeto de Lei
em análise, não se encontra dentre aquelas cuja iniciativa seja privativa do
chefe do Poder Executivo, listadas na Lei Orgânica do Município.
No caso do Projeto de Decreto Legislativo em análise, inegável
que seu conteúdo se refere a interesse local, na medida em que visa instituir
a horaria “Honra ao Mérito Post-Mortem” Município de Ouro Fino.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Decreto
Legislativo nº 030/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a
aprovação na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a
competência exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário
desta Casa Legislativa.
Por fim, após o parecer pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 16 de julho de 2025.
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JOÃO LUIZ BENTES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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