MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
$ PROJETO DE LEINº 3667 12025
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos da administração direta,
indireta, aposentados e pensionistas do
Município de Outo Fino e dá outras
providências
o 1E 28,2
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação
trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, ficam reajustados os vencimentos dos
servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro
Fino, da seguinte forma:
| - no percentual de 5,00% (cinco por cento) a partir de 1º de agosto de 2025 e
Il - no percentual de 3,22% (três vírgula vinte e dois por cento) a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º. O presente reajuste beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE.
$1. A revisão geral de que trata este artigo, somente será aplicada em favor do Aposentado
e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido concedido de acordo com uma das regras de transição fixada
nas Emendas Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de servidores públicos e que
possuam direito à paridade com os servidores ativos, mantendo-se a sistemática de reajustamento do
RGPS para aqueles que se aposentaram pela regra geral de aposentadoria.
$ 2º A recomposição de que trata essa lei não alcança os agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias, cujo piso salarial é definido pelo Governo Federal e pela Lei
3.081/2023, art. 1º, 82º.
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos
orçamentários consignados no Orçamento do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, gerando seus efeitos na forma estabelecida no artigo 1º desta Lei.
Ouro Fino, 13 de Agosto d
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 13 de Agosto de 2025.
Justificativa do Projeto de Lei
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o projeto de
lei que versa sobre a revisão geral anual de vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais
ativos e inativos da administração direta e indireta do Poder Executivo.
A última recomposição salarial dos servidores públicos ocorreu em janeiro de 2024 e a presente
proposição é direito assegurado constitucionalmente aos servidores públicos.
O índice de 8,22% (oito vírgula vinte e dois por cento) aplicado representa: 5,00% o
arredondamento da variação inflacionária acumulada no período de janeiro a dezembro de 2024 de acordo
com o INPC-IBGE e 3,22% representa a variação inflacionária de janeiro a agosto de 2025, conforme
consulta feita na rede mundial de computadores, página do Banco Central do Brasil, calculadora do
cidadão.
Por fim, cumpre destacar que a presente revisão não alcança os agentes políticos e encontra
guarida no orçamento do ano em curso, devidamente aprovado por esta Nobre Casa Legislativa, razão que
dispensa a apresentação de impacto orçamentário.
Também vale esclarecer que a despesa total com pessoal acumulada no exercício de 2024 foi de
43,15%, índice menor que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei, em regime
de urgência especial, dispensando-se os prazos regimentais, considerando a necessidade de início dos
lançamentos para fechamento de folha mensal a partir do dia 20/08/2025.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
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i ã Acesso público
& DO BRASIL Calculadora do cidadão
12/08/2025 - 13:48
Início » Calculadora do cidadão -:» Correção de valores . [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2024
Data final E 07/2025
Valor nominal R$ 100,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,08224090
Valor percentual correspondente 8,224090 %
Valor corrigido na data final R$ 108,22 (REAL)
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
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