MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
/8 08, CAS
PROJETO DE LEINº 258/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
V/A a ORDRB ELE 600.000,00, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| y CLASSIFICAÇÃO T [ FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR |
02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE j a
DE OURO FINO Tr
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 725 1.605.000.0000 | 300.000,00 |
02.06.02.10.302.0009.1018 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE DE ATENÇÃO j o
ESPECIALIZADA
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 858 1.621.000.3210 300.000,00
KR TOTAL 600.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2025, apurado nas fontes
de recursos a seguir especificadas, conforme o disposto no inciso Il do $1ºe 83º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50,
da Lei Complementar nº 101/2000:
E ER e a
| FONTE DE RECURSO | DESCRIÇÃO VALOR |
| ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO
Ugo De 0u0 O DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM | | 200.000,00 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO
1.621.000.3210 EA 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 14 de agosto de 2025,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 14 de Agosto de 2025.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
600.000,00, para os fins que especifica.
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito suplementar para aquisição
de um veículo para a atenção especializada com recursos da Resolução SES/MG 10.096/2025, além
de transferência financeira da união para a Casa de Caridade de Ouro Fino, através do Fundo
Municipal de Saúde, para complementação do piso salarial da enfermagem.
O artigo 2º esclarece que o valor é proveniente de excesso de arrecadação,
considerando a tendência do exercício de 2025, apurado nas fontes 1.605.000.0000 e
1.621.000.3210, conforme o disposto no inciso Il dos 88 1º e 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG