MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 2569/2025
Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito
suplementar, em favor da Coordenadoria de Cultura,
Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 50.000,00,
para os fins que especifica.
M$ Eo1» ORDINICNG
Es Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
a inclusão de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a auxílios à entidade a seguir
especificada:
“Art 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
pao no Atividades, de associações de defesa de
Et oepraç Pr ta Ei Congada direitos sociais e atividades de organizações 50.000,00
associativas ligadas à cultura e à arte.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o
artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.09.02.13.392.0018.0040 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA
CULTURAL CONGADA SERENA DE SÃO BENEDITO
4450 42 - AUXÍLIOS Ê 896 1.500.000.0000 50.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso HI, do S 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO A FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 512 1.500.000.0000 50.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 14 de agosto de 2025.
Assinado de forma digital por
ANTONIO BENEDITO | antonio BenEdiTO
SALGUEIRO Sa
MIGUEL:04365829610
MIGUEL:04365829610 Dados: 2025.08.14 13:42:48
-03'00'
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 14 de Agosto de 2025.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a inclusão
de auxílios e a abertura de crédito suplementar, em favor da Coordenadoria de Cultura, Desporto e Lazer, no
valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica”.
O presente projeto de lei se justifica pôr tratar-se de transferência especial do Deputado Luizinho feito
ao Fundo Municipal de Assistência Social, com a finalidade específica de ser repassada à entidade Associação
Espírita Cultura Congada Serena de São Benedito.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 3º, a origem do recurso para esta finalidade
é anulação parcial, na fonte e destinação de recursos 02.10.02.15.451.0020.1034 — obras e instalações,
conforme o inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres
Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e seja aprovado em regime de urgência
especial, dispensando-se os interstícios regimentais, para que o recurso possa ser repassado com maior
rapidez.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO BENEDITO | Assinado de forma diga por
or NEDITO SALGUEIRO
SALGUEIRO MIGUEL DS SGS 629610
MIGUEL:04365829610 Dados: 2025.08.14 13:43:13 -03%00'
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG