MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DELEINº 3540 12025
Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei
Municipal nº 3.177/2024 e majora o valor do Auxílio
Alimentação aos servidores públicos ativos e inativos do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e
estabelece outras providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso
das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º “caput” da Lei da Lei Municipal nº 2.287/2008 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei será pago aos servidores públicos da administração
direta e indireta do Município de Ouro Fino, inclusive do DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais). ”
Art. 2º - Este valor também será pago, sob a mesma rubrica, aos servidores inativos que foram
aposentados pelo regime próprio de previdência e seus dependentes, no caso de instituição de pensão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
Agosto de 2025.
Ouro Fino, 12 de
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 12 de Agosto de 2025.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Tem a presente proposição o intuito de modificar a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei
Municipal nº 3.177/2024, estabelecendo novo valor para o Auxílio Alimentação concedido aos servidores
públicos da administração direta e indireta do Município de Ouro Fino.
Atualmente, o valor do Auxílio Alimentação vem sendo pago aos servidores no valor de R$
440,00. Atentos às necessidades diárias do nosso servidor, assim como esta |. Casa Legislativa já concedeu
reajuste aos seus servidores neste valor e tanto os servidores do Executivo quanto do Legislativo estão
submetidos ao mesmo Estatuto, iremos equiparar os valores recebidos a título de auxílio alimentação.
Antes, porém, de realizar o pretendido reajuste, consultamos os valores vigentes na nossa
microrregião, e o valor se mostrou compatível.
Para os servidores de menor renda, temos certeza, que esse acréscimo será de substancial
importância para a manutenção das despesas básicas de alimentação. Além de representar um tratamento
isonômico entre todos os servidores municipais, independente de cargo ou de função exercida.
Por fim, cumpre destacar que a estimativa do impacto financeiro orçamentário e da declaração do
ordenador da despesa de que o aumento da despesa autoriza o reajuste pretendido, observando-se os
requisitos impostos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Com relação ao artigo 2º, cumpre esclarecer que foi inserido para regularização de pagamento
que sempre foi feito aos servidores inativos e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais orientou no
sentido de incluir artigo expresso neste sentido na lei.
Tenho, então, a satisfação de encaminhar o presente projeto a esta |. Casa de Leis para que
dela conheça e a final aprovem-na como medida de relevante interesse público, em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, dispensando-se os interstícios regimentais, considerando a necessidade de
equiparação do benefício aos que já estão em vigoynêsta |. Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Antônio Benedito Salg
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino — MG